ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.393/GAB/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

“Reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Controladoria Geral do Município de Teixeirópolis, integra o Departamento de Ouvidoria e Transparência à sua estrutura organizacional, dispõe sobre suas competências, sua organização e seu funcionamento, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Controladoria Geral do Município de Teixeirópolis (CGM), órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, responsável pelo exercício das funções de controle interno, auditoria interna governamental, ouvidoria, transparência pública e demais competências previstas nesta Lei e na legislação aplicável.

 

Art. 2º A Controladoria Geral do Município constitui o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe exercer suas atribuições com autonomia técnica, objetividade, independência funcional e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, integridade, governança e interesse público.

§ 1º A autonomia técnica da Controladoria Geral do Município compreende, especialmente:

I – a elaboração do Plano Anual de Controle Interno (PACI);

II – a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna Governamental (PAINT), observados critérios técnicos, de materialidade, relevância e avaliação de riscos;

III – a definição das metodologias aplicáveis às auditorias, avaliações, inspeções, monitoramentos e demais atividades de controle;

IV – a emissão de relatórios, pareceres, notas técnicas, recomendações e demais manifestações técnicas sem interferência quanto ao seu conteúdo;

V – a definição das prioridades de atuação da auditoria interna governamental, observadas as diretrizes institucionais da Administração Pública.

§ 2º Nenhuma autoridade administrativa poderá determinar a alteração, supressão ou modificação do conteúdo técnico das manifestações emitidas pela Controladoria Geral do Município, ressalvadas as hipóteses de revisão decorrentes de erro material, fato superveniente ou provocação técnica devidamente fundamentada.

§ 3º A independência técnico-funcional não afasta a vinculação administrativa da Controladoria Geral do Município ao Chefe do Poder Executivo nem o dever de observância da legislação vigente.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 4º A estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos:

I – cargos de provimento em comissão:

a) Controlador-Geral do Município;

b) Diretor de Auditoria Interna Governamental;

c) Diretor do Departamento de Ouvidoria e Transparência.

 

II – cargos de provimento efetivo:

a) Analista de Controle Interno;

 

§ 1º O cargo de Controlador-Geral do Município será provido mediante livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, devendo o nomeado atender aos seguintes requisitos:

I – possuir diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;

II – possuir reputação ilibada;

III – possuir experiência profissional compatível com as atividades de controle interno, auditoria, administração pública, contabilidade pública, direito público, administração, economia, finanças públicas ou áreas correlatas;

IV – não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos nesta Lei.

§ 2º O cargo de Diretor de Auditoria Interna Governamental e Conformidade será provido mediante livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, devendo o nomeado possuir:

I – diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;

II – experiência profissional compatível com as atividades de auditoria interna governamental, controle interno, gestão de riscos, governança, integridade ou conformidade;

III – possuir experiência profissional compatível com as atribuições do cargo;

IV – inexistência dos impedimentos previstos nesta Lei.

§ 3º O cargo de Diretor do Departamento de Ouvidoria e Transparência será provido mediante livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, devendo preferencialmente ter o nomeado diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, reputação ilibada e experiência profissional compatível com as atribuições de ouvidoria, mediação de conflitos, transparência ativa e passiva.

§ 4º Os cargos efetivos previstos no inciso II deste artigo integram o quadro permanente de pessoal do Município e serão providos exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos estabelecidos em lei.

§ 5º O Departamento de Ouvidoria e Transparência e as atividades a ele correlatas integram a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município como funções institucionais permanentes, exercidas na forma desta Lei e da regulamentação específica.

 

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS, DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL E DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

 

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 5º Compete à Controladoria Geral do Município, como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:

I – coordenar, supervisor e avaliar o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

II – realizar auditorias internas governamentais, inspeções, monitoramentos, levantamentos, avaliações e demais ações de controle destinadas à verificação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública;

III – avaliar a adequação, a suficiência e a efetividade dos controles internos administrativos instituídos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

IV – avaliar os processos de governança, gestão de riscos, integridade e controles internos da Administração Pública Municipal;

V – exercer atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria destinada ao aperfeiçoamento da governança, da gestão pública e dos controles internos;

VI – acompanhar e monitorar a implementação das recomendações expedidas em decorrência das atividades de controle, avaliando as providências adotadas pelos órgãos e entidades auditados;

VII – elaborar o Plano Anual de Controle Interno (PACI), o Plano Anual de Auditoria Interna Governamental (PAINT) e o Relatório Anual das Atividades de Controle Interno;

VIII – expedir instruções normativas, orientações técnicas, recomendações, manuais e demais atos destinados ao aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;

IX – promover a integração entre as atividades de controle interno, auditoria interna governamental, ouvidoria e transparência pública;

X – exercer as competências relacionadas à transparência pública, à Lei de Acesso à Informação e às atividades de ouvidoria, observado o disposto na legislação específica;

XI – prestar apoio técnico aos órgãos de controle externo, sem prejuízo da autonomia funcional da Controladoria Geral do Município;

XII – acompanhar o atendimento às determinações e recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo, no âmbito de sua competência;

XIII – exercer outras competências previstas nesta Lei e na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

 

Art. 6º A atividade de Auditoria Interna Governamental observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, objetividade, independência técnica, integridade, confidencialidade, segregação de funções, profissionalismo, interesse público e melhoria contínua da gestão.

 

Art. 7º As auditorias serão planejadas com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, observando metodologia aprovada pelo Controlador-Geral do Município.

 

Art. 8º As atividades de Auditoria Interna Governamental compreendem, entre outras:

I – auditorias de conformidade;

II – auditorias operacionais;

III – auditorias financeiras;

IV – auditorias patrimoniais;

V – avaliações dos controles internos;

VI – avaliações de governança;

VII – avaliações da gestão de riscos;

VIII – ações de consultoria;

IX – monitoramento das recomendações expedidas;

X – outras atividades de auditoria interna governamental compatíveis com as competências institucionais da Controladoria Geral do Município.

 

Art. 9º O Plano Anual de Auditoria Interna Governamental será elaborado pelo corpo técnico da Controladoria Geral do Município, sob a coordenação do Diretor de Auditoria Interna Governamental e Conformidade, observada a metodologia aprovada pelo Controlador-Geral do Município, e submetido à sua aprovação.

Parágrafo único. O Plano Anual de Auditoria Interna Governamental poderá ser revisto durante sua execução mediante justificativa técnica superveniente.

 

CAPÍTULO III

DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 10. Compete ao Departamento de Ouvidoria e Transparência:

I – receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III – diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

VIII – assegurar o cumprimento desta Lei;

IX – monitorar o sistema de acesso às informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios periódicos sobre a matéria;

X – classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a pedido ou ex officio, e revê-las a cada dois anos;

XI – conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 11. Compete ao Controlador-Geral do Município:

I – dirigir institucionalmente a Controladoria Geral do Município;

II – exercer a direção superior do Sistema de Controle Interno;

III – aprovar o Plano Anual de Controle Interno, o Plano Anual de Auditoria Interna Governamental e os respectivos relatórios anuais;

IV – aprovar normas, instruções normativas, orientações técnicas, manuais e procedimentos internos;

V – representar institucionalmente a Controladoria perante os órgãos de controle externo, Poder Legislativo, Ministério Público e demais instituições;

VI – aprovar o planejamento, a priorização e o acompanhamento das ações de controle;

VII – determinar o monitoramento das recomendações expedidas pela Controladoria;

VIII – supervisionar a atuação das unidades e dos servidores da Controladoria;

IX – praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento da Controladoria.

 

CAPÍTULO V

DO DIRETOR DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

 

Art. 12. Compete ao Diretor de Auditoria Interna Governamental:

I – coordenar tecnicamente a execução das auditorias internas governamentais;

II – coordenar as atividades de avaliação dos controles internos administrativos;

III – coordenar as atividades de avaliação da gestão de riscos, governança, integridade e conformidade;

IV – coordenar a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna Governamental;

V – supervisionar a execução das auditorias realizadas pelo corpo técnico efetivo;

VI – revisar tecnicamente os relatórios produzidos pelos Analistas de Controle Interno antes de sua submissão ao Controlador-Geral;

VII – coordenar o monitoramento do cumprimento das recomendações expedidas pela Controladoria;

VIII – elaborar estudos técnicos destinados ao aperfeiçoamento dos processos de auditoria e controle interno.

Parágrafo único. A revisão técnica prevista no inciso VI não autoriza a alteração das conclusões técnicas dos trabalhos de auditoria, ressalvadas as hipóteses de erro material ou inconsistência técnica devidamente fundamentada.

 

CAPÍTULO VI

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 13. Compete ao Diretor do Departamento de Ouvidoria e Transparência:

I – gerenciar, planejar e supervisionar as atividades operacionais da Ouvidoria-Geral e do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC);

II – superintender a aplicação e a observância da Lei de Acesso à Informação (LAI) e do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

III – coordenar o recebimento, a triagem, o encaminhamento e o devido acompanhamento do tratamento dado às manifestações, denúncias, reclamações e pedidos de informação dos cidadãos;

IV – zelar pelo cumprimento dos prazos legais de resposta ao cidadão e pela preservação do sigilo das denúncias e dados pessoais dos usuários;

V – orientar as demais unidades administrativas quanto à tempestividade e qualidade na prestação das informações solicitadas pela Ouvidoria;

VI – gerir os canais de atendimento ao cidadão e propor melhorias contínuas nos fluxos de transparência ativa e passiva do Município;

VII – elaborar relatórios gerenciais e estatísticos periódicos sobre o perfil das demandas e o desempenho dos serviços públicos municipais, submetendo-os ao Controlador-Geral para subsidiar ações de controle e melhorias de gestão.

 

CAPÍTULO VII

DO CORPO TÉCNICO EFETIVO

 

Art. 14. Compete ao Analista de Controle Interno:

I – executar auditorias internas governamentais;

II – realizar inspeções, avaliações, monitoramentos e levantamentos técnicos;

III – avaliar os controles internos administrativos;

IV – avaliar os processos de governança, gestão de riscos e controles internos;

V – executar atividades de consultoria interna governamental;

VI – elaborar relatórios, pareceres, notas técnicas e recomendações;

VII – acompanhar a implementação das recomendações expedidas pela Controladoria Geral do Município;

VIII – acompanhar, no âmbito de sua competência, o atendimento às determinações e recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo;

IX – avaliar a conformidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional;

X – avaliar a execução de contratos administrativos, instrumentos congêneres e demais ajustes firmados pela Administração Pública Municipal, no âmbito das ações de controle;

XI – prestar apoio técnico à Controladoria Geral do Município no atendimento às demandas dos órgãos de controle externo, no âmbito de sua competência;

XII – avaliar programas, projetos, ações governamentais e políticas públicas quanto à legalidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade;

XIII – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da governança, da gestão pública e dos controles internos;

XIV – exercer outras atividades técnicas compatíveis com as atribuições do cargo.

 

TÍTULO V

DAS GARANTIAS INSTITUCIONAIS, DOS IMPEDIMENTOS E DAS VEDAÇÕES

 

Art. 15. Para o regular desempenho de suas atribuições institucionais, é assegurado aos agentes públicos em exercício na Controladoria Geral do Município:

I – independência técnico-funcional para elaborar e emitir relatórios, pareceres, notas técnicas, recomendações e demais manifestações decorrentes de sua atuação;

II – acesso irrestrito, observado o sigilo legalmente protegido, às unidades administrativas, processos administrativos, documentos, registros, bancos de dados, sistemas informatizados, informações, contratos, convênios, instrumentos congêneres, bens, instalações e demais elementos necessários ao exercício das atividades de controle;

III – requisitar documentos, informações e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições, fixando prazo razoável para atendimento;

IV – acesso aos sistemas informatizados corporativos, observado o perfil de acesso compatível com as atribuições do cargo e a legislação relativa à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.

 

Parágrafo único. As informações protegidas por sigilo legal deverão ser utilizadas exclusivamente para o desempenho das atribuições institucionais da Controladoria Geral do Município, permanecendo sujeitas ao dever de confidencialidade e às responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de sua divulgação ou utilização indevida.

 

Art. 16. É vedada a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Controladoria Geral do Município de pessoa que:

I – tenha sido condenada, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra a Administração Pública, contra a fé pública, contra o patrimônio público ou de outro crime incompatível com o exercício da função pública;

II – tenha sido condenada, por decisão transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa que importe restrição ao exercício de cargo ou função pública;

III – tenha sofrido penalidade de demissão do serviço público ou sanção equivalente, enquanto perdurarem seus efeitos legais;

IV – tenha sido responsabilizada, em decisão definitiva de Tribunal de Contas, por irregularidade insanável que configure dano ao erário ou grave infração às normas de administração financeira e orçamentária;

V – encontre-se em situação de inelegibilidade ou impedimento legal incompatível com o exercício do cargo.

 

Parágrafo único. Os requisitos previstos neste artigo deverão ser verificados previamente à nomeação e permanecer durante todo o exercício do cargo, cabendo à autoridade competente promover a exoneração quando superveniente qualquer das hipóteses de impedimento.

 

Art. 17. Aos agentes públicos lotados na Controladoria Geral do Município é vedado:

I – patrocinar interesse privado perante a Administração Pública Municipal;

II – participar de auditoria, inspeção, monitoramento ou qualquer outra atividade de controle quando presente situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses;

III – utilizar informações obtidas em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros;

IV – divulgar ou compartilhar informações protegidas por sigilo legal ou funcional, ressalvadas as hipóteses autorizadas em lei;

V – exercer atividade que comprometa sua independência técnica ou a imparcialidade no desempenho de suas atribuições.

 

Parágrafo único. O dever de sigilo funcional subsiste mesmo após o desligamento do servidor da Controladoria Geral do Município, observado o disposto na legislação aplicável.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. A recusa injustificada ao fornecimento de documentos, informações ou esclarecimentos solicitados pela Controladoria Geral do Município, bem como a criação de embaraços ao exercício de suas atribuições, sujeitará o responsável às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na legislação administrativa, civil e penal aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Parágrafo único. A revogação de leis ou de dispositivos legais específicos incompatíveis com esta Lei dependerá de revogação expressa por lei superveniente.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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