ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.614 - 2020

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LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR:

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

09.002- Fundo Municipal de Assistência Social

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

2.100,00

1.000.0045 - Contra partida de Convênios Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

2.100,00

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

2.100,00

1.000.0000 - Recursos livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

2.100,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 01 de Abril de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8DEB1720