ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2003/2016
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES no uso das atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento vigente o elemento de despesa 3.3.90.39.16 – Outros Serviços de Terceiros-pessoa jurídica para a Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. Será suprimido da ficha 450 elemento de despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente do Superávit - vigilância em Saúde
Art. 2º O elemento de despesas de que trata o Art. 1º será utilizado para contratação de empresa para pequenas Reforma na Vigilância Epidemiológica.
Art. 3º Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos provenientes suplementação por anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei n. 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr, 28 de junho de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipal
DRª VALESKA DE SOUZA ROCHA
Advogada Geral do Município
OAB/RO -5922
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:8DF0AF19