ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.242 DE 16 DE JULHO DE 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.242 de 16 de Julho de 2025, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.

 

A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas na SEMAS, visando cobrir despesa com indenizações referente ao trabalho de campo de servidores que atual nas visitas socioassistenciais e também cobrir indenização nas atividades dos servidores envolvidos na montagem e organização dos enfeites natalinos.

 

SEMAS - Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2024, oriundo de recursos livres, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.242 de 16 de Julho de 2025.

 

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.13.01 - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão

2005 - Administração e Gestão da SEMAS

3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalho de Campo R$ 10.000,00

F.R.2.500

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Superávit apurado no balanço contábil de de 2024, oriundo de recursos livres, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:8DF22FE6