ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1061-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1061/2022

DE 04 DE ABRIL DE 2022

 

“AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS NÃO EMPENHADAS E NÃO PAGAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/IMPRES JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE SE ENCONTRAM INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vale do Anari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Superintendência do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-IMPRES autorizada a reconhecer, empenhar, liquidar e pagar dívidas dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor de R$ 12.019,31 (Doze Mil e Dezenove Reais e Trinta e Um Centavos) atualizado até 08/03/22.

 

Art. 2º. A dívida de que trata o artigo 1º é oriunda dos débitos inscritos e não pagos existentes junto a PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN referente as competências de janeiro/2018; março a setembro/2018; novembro, dezembro e 13º salário/2018 e; outubro/2019 à março/2020, conforme detalhamento do protocolo e guia GPS constantes do processo administrativo nº 23/2022, que se encontram inscritos em Dívida Ativa da União.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias a ser criado no orçamento vigente no programa 03.001.09.122.0017.2.058 – Manutenção das Atividades do IMPRES; elemento de despesa 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores, com saldo a ser remanejado do orçamento vigente no elemento de despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar, no valor de R$ 12.019,31 (Doze Mil e Dezenove Reais e Trinta e’ Um Centavos).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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