ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 677/GP/14
LEI MUNICIPAL Nº 677/GP/14 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a firma convênio e transferir recursos para Associação Comercial de Cacaulândia e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial de Cacaulândia e a realizar despesa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender custos referentes à execução do Projeto Natal de Luz, transformando lixo em arte. O projeto tem como objeto principal a promoção do espírito natalino a realização do evento cultural e a divulgação e promoção do comercio em Cacaulândia, bem incentivo ao grupo de artesãos municipais capacitados pelo município de Cacaulândia.
Art. 2º O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) deverá ser distribuído da seguinte forma:
Parágrafo Único. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) deverá ser repassado à Associação Comercial de Cacaulândia. O recurso deverá ser utilizado na aquisição de materiais necessários para a ornamentação natalina do Município com material reciclado, predominantemente de pneus, compreendendo material elétrico para a iluminação natalina, aquisição de adornos, contratação de equipes de trabalho, aquisição de materiais para equipamentos destinados aos artesões.
Art. 3º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto terá a seguinte destinação: Secretaria Municipal de Ação Social: PROGRAMA: 1001 – APOIO ADM, PROJETO: 2009 – APOIO SECRETARIA, FUNCIONAL PROGRAMATICA: 08.122.1001.2009.000, ELEMENTO 3.3.90.32.00.
Art. 4º A execução das Obras pela entidade beneficiada não há desobriga da pesquisa de preço dos produtos e serviços a serem contratados, bem como a prestação de contas ao órgão concedente.
Parágrafo Único. O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do termino da execução das atividades.
Art. 5° O órgão concedente poderá acompanhar e fiscalizar a execução das obras/atividades por meio de equipe designada para essa finalidade.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:8DF8C328