ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.827/2024.
Lei Ordinária Nº. 1.827/2024.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de fevereiro de 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, ref. PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS e da outra providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do CUSTEIO (Repasse): R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), conforme especificações abaixo:
|
ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
VALOR R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
FUNC. PROG. |
10.301.0018.2XXX |
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS |
||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.2.600,0000 |
28.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.2.600.0000 |
5.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.1.600,0000 |
43.000,00 |
|
VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
76.000,00 |
||
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso referente a repasse do Governo do Federal / Ministério da Saúde, provenientes de recurso do PROGRAMA INFORMATIZA APS, conforme Portaria nº 622, de 18/05/2023, programa de repasse continuado com valor da parcela fixa mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo repasse teve início no mês de junho de 2023, com repasses vinculado a Agência 2755 /CEF / conta: 006240099-2 – FMS SUS CUSTEIO SUS. Conforme se especifica:
I - Por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) dos repasses referente as parcelas no período de junho a dezembro de 2023;
II – Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) referente a parcela do mês de janeiro/2024 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) já repassada e o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) da projeção referente as parcelas de fevereiro a dezembro de 2024;
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8DF9A6AE