ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 692/GAB/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016

“Altera a Lei Municipal n. 632/2015, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral em âmbito da Administração do Poder Executivo.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º - Ficam revogados integralmente os artigos 17 e 18 da Lei Municipal n. 632/2015, de 27 de maio de 2015, eis que os referidos adicionais em seu percentual máximo passarão a compor os vencimentos dos servidores que o recebem.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 632/2015, de 27 de maio de 2015, em relação aos vencimentos dos cargos de Artífice em Mecânica Leve e Máquina Pesada, Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Retro-Escavadeira, Operador de Pá-Carregadeira e Operador de Motoniveladora/Patrol, todos do grupo operacional nível fundamental, bem como em relação ao cargo de Fiscal de Rendas Tributário, do grupo operacional de nível fundamental, nos seguintes termos:

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL

 

NOMENCLATURA

CARGA HORÁR IA

CATEGO RIA FUNCIO NAL

QUANT.

ESCOLARIDADE

VENCIMENT O R$

Artífice em Mecânica Leve e Máquina Pesada

40 horas

V

05

Ensino Fundamental II

1.760,00

Motorista de Veículos Pesados

40 horas

XX

15

Ensino Fundamental II + Carteira Habilitação “D-E”

2.000,00

Operador de Máquinas Pesadas

40 horas

VII

10

Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”

2.160,00

Operador de Retro- Escavadeira

40 horas

VII

10

Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”

2.160,00

Operador de Pá - Carregadeira

40 horas

VII

10

Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”

2.160,00

Operador de Motoniveladora/Patrol

40 horas

VIII

10

Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”

2.320,00

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO

NOMENCLATURA

CARG A HORÁ RIA

CATEGO RIA FUNCIO NAL

QUANT.

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO R$

Fiscal de Rendas Tributário

40 horas

XIX

08

Nível Médio

1.476,00

 

Art. 3º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n. 632/2015, de 27 de maio de 2015, que passa a vigorar com nova redação, conforme anexo desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

GRUPO DOS CARGOS GERAIS

CARGO: GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL FUNDAMENTAL

CATEGORIA FUNCIONAL: I

Aux. Administrativo - Artificie em Serviços Gerais (Braçal) - Agente de Vigilância - Agente de Limpeza e Conservação (Zeladora) - Agente de Portaria - Copeira - Aux. Serviços Diversos - Jardineiro/Podador - Coveiro - Assistente Administrativo

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27

anos

30

anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

622,00

653,10

685,76

720,04

756,04

793,85

833,54

875,22

918,98

964,93

1.013, 17

1.063,83

NívelII

684,20

718,41

754,33

792,05

831,65

873,23

916,89

962,74

1.010,88

1.061,42

1.114,49

1.170,21

Nível III

786,83

826,17

867,48

910,85

956,40

1.004,22

1.054,43

1.107,15

1.162,51

1.220,63

1.281,66

1.345,75

 

CATEGORIA FUNCIONAL: II

Artificie em Pedreiro - Encanador de Manutenção - Eletricista de Autos - Artificie em Limpeza (gari) -

 

 

Probat ório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

650,00

682,50

716,63

752,46

790,08

829,58

871,06

914,62

960,35

1.008,36

1.058,78

1.111,72

Nível II

715,00

750,75

788,29

827,70

869,09

912,54

958,17

1.006,08

1.056,38

1.109,20

1.164,66

1.222,89

Nível III

822,25

863,36

906,53

951,86

999,45

1.049,42

1.101,89

1.156,99

1.214,84

1.275,58

1.339,36

1.406,33

 

CATEGORIA FUNCIONAL: III

Operador de Trator

Agrícola - Fiscal de Obras - Fiscal de Transporte - Artificie em Carpintaria e Marcenaria -Artificie em Eletricidade Artificie em Mestre de Obras - Artificie em Auxiliar Mecânico - Artificie em Borracharia - Operador de Moto Serra - Artificie Soldador -

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27

anos

30

anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

820,00

861,00

904,05

949,25

996,72

1.046,55

1.098,88

1.153,82

1.211,51

1.272,09

1.335,69

1.402,48

Nível II

902,00

947,10

994,46

1.044,18

1.096,39

1.151,21

1.208,77

1.269,20

1.332,66

1.399,30

1.469,26

1.542,73

Nível III

1.037, 30

1.089,17

1.143,62

1.200,80

1.260,84

1.323,89

1.390,08

1.459,59

1.532,56

1.609,19

1.689,65

1.774,14

 

CATEGORIA FUNCIONAL: IV

Motorista de Veículos Leves I - II -

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

900,00

945,00

992,25

1.041,86

1.093,96

1.148,65

1.206,09

1.266,39

1.329,71

1.396,20

1.466,01

1.539,31

Nível II

990,00

1.039,50

1.091,48

1.146,05

1.203,35

1.263,52

1.326,69

1.393,03

1.462,68

1.535,81

1.612,61

1.693,24

Nível III

1.138, 50

1.195,43

1.255,20

1.317,96

1.383,85

1.453,05

1.525,70

1.601,98

1.682,08

1.766, 19

1.854, 50

1.947,22

 

CATEGORIA FUNCIONAL: V

Artificie em Mecânica Leve e Pesada

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27

anos

30

anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

1.760, 00

1.848,00

1.940,40

2.037,42

2.139,29

2.246,26

2.358,57

2.476,50

2.600,32

2.730,34

2.866,85

3.010,20

Nível II

1.936,00

2.032,80

2.134,44

2.241,16

2.353,22

2.470,88

2.594,43

2.724,15

2.860,35

3.003, 37

3.153, 54

3.311,22

Nível III

2.226, 40

2.337,72

2.454,61

2.577,34

2.706,20

2.841,51

2.983,59

3.132,77

3.289,41

3.453, 88

3.626, 57

3.807,90

 

CATEGORIA FUNCIONAL: VI

Motorista de Transporte Coletivo

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

1.250, 00

1.312,50

1.378,13

1.447,03

1.519,38

1.595,35

1.675,12

1.758,88

1.846,82

1.939, 16

2.036, 12

2.137,92

Nível II

1.375, 00

1.443,75

1.515,94

1.591,73

1.671,32

1.754,89

1.842,63

1.934,76

2.031,50

2.133, 08

2.239, 73

2.351,72

Nível III

1.581, 25

1.660,31

1.743,33

1.830,49

1.922,02

2.018,12

2.119,03

2.224,98

2.336,23

2.453, 04

2.575, 69

2.704,47

 

CATEGORIA FUNCIONAL: VII

Operador Operador de Máq. Pesadas - Operador de Retro Escavadeira - Operador de Pá Carregadeira

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

2.160,00

2.268,00

2.381,40

2.500,47

2.625,49

2.756,77

2.894,61

3.039,34

3.191,30

3.350,87

3.518, 41

3.694,33

Nível II

2.376,00

2.494,80

2.619,54

2.750,52

2.888,04

3.032,44

3.184,07

3.343,27

3.510,43

3.685, 96

3.870,25

4.063,77

Nível III

2.732, 40

2.869,02

3.012,47

3.163,09

3.321,25

3.487,31

3.661,68

3.844,76

4.037,00

4.238, 85

4.450,79

4.673,33

 

CATEGORIA FUNCIONAL: VIII

Operador de Motoniveladora/Patrol

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

2.320,00

2.436,00

2.557,80

2.685,69

2.819,97

2.960,97

3.109,02

3.264,47

3.427,70

3.599,08

3.779,04

3.967,99

Nível II

2.552,00

2.679,60

2.813,58

2.954,26

3.101,97

3.257,07

3.419,92

3.590,92

3.770,47

3.958,99

4.156,94

4.364,79

Nível III

2.934,80

3.081,54

3.235,62

3.397,40

3.567,27

3.745,63

3.932,91

4.129,56

4.336,04

4.552,84

4.780,48

5.019,50

 

CATEGORIA FUNCIONAL: XX

Motoristas de Veículos Pesados

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

2.000,00

2.100,00

2.205,00

2.315,25

2.431,01

2.552,56

2.680,19

2.814,20

2.954,91

3.102,66

3.257,79

3.420,68

Nível II

2.200, 00

2.310,00

2.425,50

2.546,78

2.674,11

2.807,82

2.948,21

3.095,62

3.250,40

3.412,92

3.583,57

3.762,75

Nível III

2.530, 00

2.656,50

2.789,33

2.928,79

3.075,23

3.228,99

3.390,44

3.559,96

3.737,96

3.924,86

4.121,10

4.327,16

 

CARGO: GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA FUNCIONAL: III

Técnico em informática - Técnico em Contabilidade -

Técnico em Agropecuária - Técnico Agrícola - Técnico em Topografia e Agrimensura Agente Administrativo I e II - Agente Tributário - Técnico em Programação de Sistema - Técnico em Serviço de Engenharia - Técnico Florestal Técnico em Meio Ambiente - Desenhista - Agente em Publicidade - Almoxarife - Recepcionista - Fiscal Ambiental - Agente Atividades Agropec. Agente Sanitário Agropec. - Cadista

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

 H

I

J

K

L

Nível I

820,00

861,00

904,05

949,25

996,72

1.046,55

1.098,88

1.153,82

1.211,51

1.272,09

1.335,69

1.402,48

Nível II

943,00

990,15

1.039,66

1.091,64

1.146,22

1.203,53

1.263,71

1.326,90

1.393,24

1.462,90

1.536,05

1.612,85

Nível III

1.084,45

1.138,67

1.195,61

1.255,39

1.318,16

1.384,06

1.453,27

1.525,93

1.602,23

1.682,34

1.766,45

1.854,78

 

CATEGORIA FUNCIONAL: XIX

Fiscal de Rendas Tributário

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21

anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

1.476, 00

1.549,80

1.627,29

1.708,65

1.794,09

1.883,79

1.977,98

2.076, 88

2.180,72

2.289,76

2.404,25

2.524,46

Nível II

1.697,40

1.782,27

1.871,38

1.964,95

2.063,20

2.166,36

2.274,68

2.388,41

2.507,83

2.633,22

2.764,89

2.903,13

Nível III

1.952, 01

2.049,61

2.152,09

2.259,70

2.372,68

2.491,31

2.615,88

2.746,67

2.884,01

3.028,21

3.179,62

3.338,60

 

CARGO: GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL: IX

Administrador de Empresas - Gestão em Recursos Humanos

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24

anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

1.550,00

1.627,50

1.708,88

1.794,32

1.884,03

1.978,24

2.077,15

2.181,01

2.290 ,06

2.404,56

2.524,79

2.651,03

Nível II

1.782,50

1.871,63

1.965,21

2.063,47

2.166,64

2.274,97

2.388,72

2.508,16

2.633,56

2.765,24

2.903,50

3.048,68

Nível III

2.139,00

2.245,95

2.358,25

2.476,16

2.599,97

2.729,97

2.866,46

3.009,79

3.160,28

3.318,29

3.484,21

3.658,42

 

CATEGORIA FUNCIONAL: XI

Economista - Engenheiro Agrônomo - Engenheiro Florestal - Engenheiro Elétrico em Alta e Baixa Tensão - Geógrafo - Biólogo - Arquiteto - Zootecnista Médico Veterinário

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

NívelI

1.800,00

1.890,00

1.984,50

2.083,73

2.187,91

2.297,31

2.412,17

2.532,78

2.659,42

2.792,39

2.932,01

3.078,61

Nível II

2.070,00

2.173,50

2.282,18

2.396,28

2.516,10

2.641,90

2.774,00

2.912,70

3.058,33

3.211,25

3.371,81

3.540,40

Nível III

2.484,00

2.608,20

2.738,61

2.875,54

3.019,32

3.170,28

3.328,80

3.495,24

3.670,00

3.853,50

4.046,17

4.248,48

 

CATEGORIA FUNCIONAL: XII

Engenheiro Civil -

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

2.500,00

2.625,00

2.756,25

2.894,06

3.038,77

3.190,70

3.350,24

3.517,75

3.693,64

3.878,32

4.072,24

4.275,85

Nível II

2.875,00

3.018,75

3.169,69

3.328,17

3.494,58

3.669,31

3.852,77

4.045,41

4.247,68

4.460,07

4.683,07

4.917,23

Nível III

3.450,00

3.622,50

3.803,63

3.993,81

4.193,50

4.403,17

4.623,33

4.854,50

5.097,22

5.352,08

5.619,69

5.900,67

 

CATEGORIA FUNCIONAL: XVIII

Analista Jurídico

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

3.500,00

3.675,00

3.858,75

4.051,69

4.254,27

4.466,99

4.690,33

4.924,85

5.171,09

5.429,65

5.701,13

5.986,19

Nível II

4.025,00

4.226,25

4.437,56

4.659,44

4.892,41

5.137,03

5.393,88

5.663,58

5.946,76

6.244,10

6.556,30

6.884,12

Nível III

4.830,00

5.071,50

5.325,08

5.591,33

5.870,90

6.164,44

6.472,66

6.796,30

7.136,11

7.492,92

7.867,56

8.260,94


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:8E036959