ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.030/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.030/GAB/PMMN/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 79.390,18 (Setenta E Nove Mil Trezentos E Noventa Reais E Dezoito Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1086– AMPLIAÇÃO DA E.M.E.F. JUSTINO LUIZ RONCONI

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: ?

R$ 2.414,57 (Dois Mil Oitocentos E Quatorze Reais E Cinquenta E Sete Centavos)

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1092 – CONSTRUÇÃO DE SEIS SALAS DE AULAS – CONVÊNIO Nº 002/PGE-2020

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: ?

R$ 24.157,19 (Vinte E Quatro Mil Cento E Cinquenta E Sete Reais E Dezenove Centavos)

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1106– CV. PAIC PROGRAMA IDADE CERTA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: ?

R$ 7.664,00 (Sete Mil Seiscentos E Sessenta E Quatro Reais)

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3650005.1101 – CV. AQ. PLAYGROUND INFANTIL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 3.750,00 (Três Mil Setecentos E Cinquenta Reais).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3650005.1090 – CV. AQ. DE PARQ. INFANTIL TIPO PLAYGROUND/ DEP. EYDER

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.899,99 (Dez Mil Oitocentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Nove Centavos).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1080 – CV. REFORMA ELÉTRICA DO SISTEMA ELÉTRICO NA E.M.E.F. JUSTINO LUIZ RONCONI

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 20.504,43 (Vinte Mil Quinhentos E Quatro Reais E Quarenta E Três Centavos).

Ficha: ?

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. E ORG. AGRÁRIA

04.1220002.2035– PAGAMENTOS EDE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ficha: 152

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 79.390,18 (Setenta E Nove Mil Trezentos E Noventa Reais E Dezoito Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 2.414,57 (Dois Mil Oitocentos E Quatorze Reais E Cinquenta E Sete Centavos)

Ficha: 119

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 24.157,19 (Vinte E Quatro Mil Cento E Cinquenta E Sete Reais E Dezenove Centavos)

Ficha: 119

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 7.664,00 (Sete Mil Seiscentos E Sessenta E Quatro Reais)

Ficha: 111

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.1006– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 98

R$ 3.750,00 (Três Mil Setecentos E Cinquenta Reais).

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.1006– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 98

R$ 10.899,99 (Dez Mil Oitocentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Nove Centavos).

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1080 – CV. REFORMA ELÉTRICA DO SISTEMA ELÉTRICO NA E.M.E.F. JUSTINO LUIZ RONCONI

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 20.504,43 (Vinte Mil Quinhentos E Quatro Reais E Quarenta E Três Centavos).

Ficha: 423

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. E ORG. AGRÁRIA

04.1220002.2034– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 149

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 21 de setembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:8E041FBE