ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº1073 CANDEIAS DO JAMARI,30 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade das Secretárias Municipais, e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais, para cobrir despesa corrente e de capital, no valor deR$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.000

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.01.04.122.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Anulação

R$ 40.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Anulação

R$ 20.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.99.

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$ 95.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Anulação

R$ 40.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26.

TRANSPORTES

 

02.10.26.782

RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1019

ABERT. MANUT. CONSERV DE VIAS URBANAS

 

Total da Anulação

R$ 12.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

02.11.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541.0015

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM

 

02.11.18.541.0015.2060

MANUT DAS ATIV. - SEMAM

 

Total da Anulação

R$ 28.000,00

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 235.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02.

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Suplementação

R$ 170.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMNISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2014

MANUT. DAS ATIV . - PASEP

 

Total da Suplementação

R$ 65.000,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 235.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais, para cobrir despesa corrente e de capital, no valor deR$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.000

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.01.04.122.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Anulação

R$ 40.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Anulação

R$ 20.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.99.

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$ 95.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Anulação

R$ 40.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26.

TRANSPORTES

 

02.10.26.782

RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1019

ABERT. MANUT. CONSERV DE VIAS URBANAS

 

Total da Anulação

R$ 12.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

02.11.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541.0015

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM

 

02.11.18.541.0015.2060

MANUT DAS ATIV. - SEMAM

 

Total da Anulação

R$ 28.000,00

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 235.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02.

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Suplementação

R$ 170.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMNISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2014

MANUT. DAS ATIV . - PASEP

 

Total da Suplementação

R$ 65.000,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 235.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais, para cobrir despesa corrente e de capital, no valor deR$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.000

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.01.04.122.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÃO PATRONAIS (FICHA 019)

R$ 33.000,00

Total da Anulação

R$ 33.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. – SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . – SEMFAGESP

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÃO PATRONAIS (FICHA 070)

R$ 27.000,00

Total da Anulação

R$ 27.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. – SEMFAGESP

 

02.04.99.

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA – PM

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTIGENCIA (FICHA 083)

R$ 95.000,00

Total da Anulação

R$ 95.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÃO PATRONAIS (FICHA 273)

R$ 30.000,00

3.3.90.14

DIARIA CIVIL (FICHA 275)

R$ 10.000,00

Total da Anulação

R$ 40.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26.

TRANSPORTES

 

02.10.26.782

RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1019

ABERT. MANUT. CONSERV DE VIAS URBANAS

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 273)

R$ 12.000,00

Total da Anulação

R$ 12.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

02.11.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541.0015

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM

 

02.11.18.541.0015.2060

MANUT DAS ATIV. - SEMAM

 

3.3.90.36

OUT SERV TERC PESSOA FISICA (FICHA 300)

R$ 12.000,00

3.3.90.39

OUT SERV TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 301)

R$ 16.000,00

Total da Anulação

R$ 28.000,00

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 235.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02.

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

3.3.90.91

SENTECIA JUDICIAIS (FICHA 047)

R$ 170.000,00

Total da Suplementação

R$ 170.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMNISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2014

MANUT. DAS ATIV . - PASEP

 

3.3.90.47

OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (FICHA 081)

R$ 65.000,00

Total da Suplementação

R$ 65.000,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 235.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8E099B45