ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.896, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 1.891 DE 21 DE JANEIRO DE 2026, PARA FINS DE CORREÇÃO FORMAL”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - A ementa da Lei nº 1.891 de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Artigo 2º Fica alterada a destinação de recurso prevista na 1.891 de 21 de janeiro de 2026, em consonância ao tipo de projeto proposto, especificamente no dispositivo abaixo indicado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º 02.005.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

20.601.0004.1009 – AQ. DE MUDAS DE CAFÉ E CACAU CLONAL–TRANSF. ESP. Nº 09032025080535/2025

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais)

D.R: 2.706.0000.3110

Desp.: _____

 

Artigo 3º Ficam mantidas inalteradas as demais disposições na Lei nº 1.891 de 21 de janeiro de 2026.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 03 de fevereiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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