ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.896, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 1.891 DE 21 DE JANEIRO DE 2026, PARA FINS DE CORREÇÃO FORMAL”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - A ementa da Lei nº 1.891 de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 2º Fica alterada a destinação de recurso prevista na 1.891 de 21 de janeiro de 2026, em consonância ao tipo de projeto proposto, especificamente no dispositivo abaixo indicado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º 02.005.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
20.601.0004.1009 – AQ. DE MUDAS DE CAFÉ E CACAU CLONAL–TRANSF. ESP. Nº 09032025080535/2025
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais)
D.R: 2.706.0000.3110
Desp.: _____
Artigo 3º Ficam mantidas inalteradas as demais disposições na Lei nº 1.891 de 21 de janeiro de 2026.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 03 de fevereiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8E0C3DAB