ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.967 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.967 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.900 de 05 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária destinada a inserir recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor total de R$ 289.965,86 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao C/R nº 771966/2012/ME/CAIXA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.900 de 05 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária destinada a inserir recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor total de R$ 289.965,86 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao C/R nº 771966/2012/ME/CAIXA:

 

Onde lê-se:

 

Saldo de Balanço da Conta nº 647257-5 - apurado em 31/12/2018

R$ 189.965,86

Resto a pagar (pago)

R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A PARTE DO CONVÊNIO QUE VIRÁ

R$ 100.000,00

Superávit líquido - apurado em 31/12/2018

R$ 189.965,86

Rendimentos que serão devolvidos ao CONCEDENTE através de estorno de receita, devido ser do exercício corrente não utilizado – apurado em 09/05/19

R$ 2.047,70

Valor Total Superávit

R$ 289.965,86

 

DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTARIA

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA

27 812 0006 1198 0000 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE  DE  RECURSO

VALOR

450

4.4.90.51.00

Obras e instalações

0.6.14/010.006

R$ 189.965,86

451

 

 

0.2.14/010.006

R$ 100.000,00

 

Leia-se:

 

Saldo de Balanço da Conta nº 647257-5 - apurado em 31/12/2018

R$ 188.558,01

Resto a pagar (pago)

R$ 0,00

Superávit Líquido

R$ 188.558,01

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A PARTE DO CONVÊNIO QUE SERÁ ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2019

R$ 100.000,00

Excesso de arrecadação referente a remuneração de investimento

R$ 1.407,85

Total do Excesso

R$ 101.407,85

Valor Total (Superávit + Excesso)

R$ 289.965,86

 

DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTARIA

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA

27 812 0006 1198 0000 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE  DE  RECURSO

VALOR

450

4.4.90.51.00

Obras e instalações

0.6.14/001.054

R$ 188.558,01

451

 

 

0.2.14/001.054

R$ 101.407,85

 

 

VALOR TOTAL

 

R$ 289.965,86

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove)

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:8E148DE2