ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA RELATIVOS À ABERTURA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESPEITADOS O ESTABELECIDO NA LEI Nº 2825 DE 28/12/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT
REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 20818/2024 QUE VERSA SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.078.433,75 (UM MILHÃO E SETENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 15612/2024 que trata do monitoramento, acompanhamento das receitas e despesas, bem como adoção de medidas, visando o equilíbrio das finanças públicas no exercício de 2024.
DECRETA:
Art. 1ºFica revogado parcialmente oDecreto 20818 de 22/03/2024 (ID 2244302), o qual versa sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.078.433,75 (um milhão e setenta e oito mil e quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) em favor da unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.
Parágrafo Único -O montante e descrição dos valores revogados parcialmente ficam demonstrados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3ºPublique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 46ª de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I
|
Funcional Programática |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recurso |
Lei |
Decreto |
Revogado |
|
02.06.15.451.0005.1701 |
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.500 |
Lei 2839 de 19/03/2024 (ID 2237358) |
Decreto 20818 de 22/03/2024 (ID 2244302) |
20.168,98 |
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 21/11/2024 às 14:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:8E26BF2D