ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA RELATIVOS À ABERTURA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESPEITADOS O ESTABELECIDO NA LEI Nº 2825 DE 28/12/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT

REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 20818/2024 QUE VERSA SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.078.433,75 (UM MILHÃO E SETENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;

 

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 15612/2024 que trata do monitoramento, acompanhamento das receitas e despesas, bem como adoção de medidas, visando o equilíbrio das finanças públicas no exercício de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica revogado parcialmente oDecreto 20818 de 22/03/2024 (ID 2244302), o qual versa sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.078.433,75 (um milhão e setenta e oito mil e quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) em favor da unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.

 

Parágrafo Único -O montante e descrição dos valores revogados parcialmente ficam demonstrados no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor nesta data.

 

Art. 3ºPublique se.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 46ª de emancipação político-administrativo.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO I

 

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Lei

Decreto

Revogado

02.06.15.451.0005.1701

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500

Lei 2839 de 19/03/2024 (ID 2237358)

Decreto 20818 de 22/03/2024 (ID 2244302)

20.168,98

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 21/11/2024 às 14:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.


Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:8E26BF2D