ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 012/CME/URUPÁ-RO, DE 06 DE MAIO DE 2026.

RESOLUÇÃO N. 012/CME/URUPÁ-RO, DE 06 DE MAIO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de políticas afirmativas de promoção da igualdade racial em todas as instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Urupá-RO e dá outras providências”.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUPÁ - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em consonância com a Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018 e sua alteração pela Lei 839 de 03 de abril de 2019, e em conformidade com seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO:

 

A Constituição Federal de 1988, nos seus Princípios Fundamentais, no que rege as relações internacionais pelo princípio de repúdio ao racismo;

A Lei nº 10.639/2003, que altera o art. 26 da LDBEN/1996 e estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas;

A Lei nº 11.645/2008, que altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e modifica a Lei n.º 10.639/2003, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;

O documento referência, da Conferência Nacional de Educação 2024;

A Lei nº 12.288/2021, do Estatuto da Igualdade Racial, nos dispositivos que tratam da educação que concerne a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica;

A Resolução nº 01/CNE/CP-2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico Raciais para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

A necessidade de promover a igualdade racial e combater o racismo em todas as esferas da sociedade, incluindo a educação;

A importância do papel do Conselho Municipal de Educação de Urupá-RO, como órgão mobilizador do Sistema Municipal de Ensino.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implementação de políticas afirmativas de promoção da igualdade racial em todas as instituições do Sistema Municipal de Ensino de Urupá-RO.

 

Art. 2º As políticas afirmativas de promoção da igualdade racial abrangerão a integração de conteúdos sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e indígena em todos os níveis e tipos de ensino, como estabelecido na legislação vigente.

 

Art. 3º Fica instituída a obrigatoriedade das instituições escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, com o apoio da mantenedora, de implementarem medidas afirmativas para promover o ingresso, permanência e sucesso escolar de estudantes negros, indígenas e de outras comunidades tradicionais, com o objetivo de assegurar a igualdade no acesso à educação.

 

Art. 4º As instituições do Sistema Municipal de Ensino, com apoio de sua mantenedora, devem promover a formação continuada de professores e demais profissionais da educação, capacitando-os para o desenvolvimento de práticas antirracistas e a implementação das políticas afirmativas.

 

Art. 5º O Projeto Pedagógico e Regimento Escolar das escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, deverá contemplar a diversidade nos seus aspectos sociais, culturais, políticos, econômicos, éticos e estéticos, de gênero, geração e etnia.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação de Urupá -RO, acompanhará, por meio de seus setores competentes, a implementação desta Resolução.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Urupá - RO, 06 de maio de 2026.

 

CLAUDINÉA QUIRINO DE SOUZA DOS SANTOS 

Presidente

 

JACILEIDE CARLOS DE LIMA BOONE

Vice - Presidente

 

DIVINO DE SOUZA FERREIRA

Secretário

 

ALDENIR PEREIRA DE SOUSA

Vice - Secretário

 

JAQUELINE SANTOS ANDRADE

Conselheira

 

DIRCE SOUZA DOS SANTOS LOPES

Conselheira 


Publicado por:
Ronilton de Souza Silva
Código Identificador:8E27544A