ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.203/GP/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 85.887,66(oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
• FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
• SUBFUNÇÃO 368 - FUNDEB;
• PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
• PROJ. ATIVIDADE 2132 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;
• AÇÃO 0000 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2132.0000 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;
• ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;
• FICHA 407;
• VALORR$ 85.887,66(OITENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, referente à contrapartida, no valor deR$ 85.887,66(oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
• FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
• SUBFUNÇÃO 368 - FUNDEB;
• PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
• PROJ. ATIVIDADE 2128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLAR;
• AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLAR;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2128.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLAR;
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
• FICHA 371;
• VALORR$ 85.887,66(OITENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 11 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:8E2A4577