ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.775/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.775/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação , no valor de R$ 417.474,50 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.1201.1.968 |
Enfrentamento da Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
217.526,50 |
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
217.526,50 |
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12.006.10.302.1201.1.960 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
199.948,00 |
1.28.16 - MAC - Média Alta Complexidade |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
199.948,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
417.474,50 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
417.474,50 |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8E355CBA