ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.219, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 411.820,29 (quatrocentos e onze mil oitocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 38.446,69 (trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.07 - Poder Executivo- SEMECET

12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

1048 - Devolução de Saldo do Convênio nº 227/2022-PGE

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 411.820,29

F.R. 2.571

02.07 - Poder Executivo- SEMECET

12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

1048 - Devolução de Saldo do Convênio nº 227/2022-PGE

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 38.446,69

F.R. 1.571

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 411.820,29 (quatrocentos e onze mil oitocentos e vinte reais e vinte e nove centavos), e por tendência de Excesso de Arrecadação referente ao rendimento no valor de R$ 38.446,69 (trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), oriundos do Convênio nº 227/2022-PGE.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:8E3D0D59