ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

Lei nº 1155/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

 

Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.241.882,43 (Um milhão duzentos quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.241.882,43 (Um milhão duzentos quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Rec. De estradas vicinais

FICHA

 

3.3.90.39- Outros serviços de terceiros PJ

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 462.000,00

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Indireta

FICHA

 

3.3.90.39- Outros serviços de terceiros PJ

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 599.788,78

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios e Repasses estaduais e Federais, conforme demonstrados no processo 1078.29.10-2024.

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação de recusos não vinculados, no valor de R$ 180.093,65 ( cento e oitenta mil, noventa e três reais e sessenta e cinco centavos). O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1078.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.08.00

 

Recup. de estrada FITHA 2023 ADM Direta

02.08.00

 

Recup. de estrada FITHA 2023 ADM Direta

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPREM.

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 503

1.701.0000.0000

R$ 178.292,71

3.3.90.39

Ficha nº

1.701.0000.0000

R$ 178.292,71

4.4.90.51

Ficha nº 522

1.500.0000.0000

R$ 1.800,94

3.3.90.39

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 1.800,94

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:8E4F8CB4