ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.979

LEI MUNICIPAL Nº 1.979 DE 03 DE MARÇO DE 2020.

 

Dispõe sobre a criação do Amigo Voluntário junto à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D´OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’ OESTE-RO aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1°. Fica criado o Amigo Voluntário junto ao serviço público de Machadinho D´Oeste/RO.

 

Art. 2°. Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se inscrever como voluntário para prestar serviço junto a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3°. O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município.

 

§ 1°. Os dias e horários da prestação dos serviços serão combinados de comum acordo entre os órgãos envolvidos e o voluntário, bem como o período que durará o referido trabalho.

 

§ 2°. O voluntário firmará compromisso de prestação de serviços com o órgão, em especial, quando houver situações em que tal prestação causará prejuízo à população, se interrompida.

 

§ 3º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

 

§ 4º. O prestador do serviço voluntário fará jus ao adicional de insalubridade se a atuação ocorrer em área insalubre, sendo parâmetro o laudo em vigor, baseado em percentual sobre o salário mínimo.

 

Art. 4°. Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos públicos quanto à prestação de serviço idôneo que o voluntário desejar realizar.

 

§ 1°. Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer tipo de prestação de serviço que seja legal e não comprometa a moral e os bons costumes.

 

§ 2°. Portadores de nível superior, desde que devidamente habilitados por seus órgãos de classe, poderão prestar serviços, na condição de voluntários, dentro de suas áreas de atuação, respeitando sempre as determinações gerenciais do órgão envolvido.

 

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 03 (três) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:8E7026F8