ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1233/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.233/2018Em, 29 de novembro de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$12.520,00(doze mil e quinhentos e vinte reais).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
13-4.4.90.52.00.00 10000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE6.060,00
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
178-3.3.91.97.00.00 10000APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT6.460,00
ATUARIAL DO RPPS
Total Suplementação:12.520,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
5-3.3.90.08.00.0010000OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO10,00
SERVIDOR E DO MILITAR
7-3.3.90.18.00.0010000AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 123,50
8-3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO 5.926,50
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
43-4.4.90.52.00.00 10000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE6.460,00
Total Redução:12.520,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 29 novembro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:8E94DB28