ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2766/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPALNº2766, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a autorização para o Município de Machadinho D'Oeste/RO permutar bem imóvel com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais- IMPREV, com dispensa de torna, e dá outras providências.

 

O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de Machadinho D'Oeste/RO, descrito no art. 2º desta Lei, com o imóvel pertencente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Machadinho D'Oeste- IMPREV, autarquia vinculada à Administração Pública Indireta, descrito no art. 3º, independentemente de compensação pecuniária pela diferença de valores.

 

Art. 2ºO imóvel de propriedade do Município a ser objeto da permuta possui as seguintes características:

 

Descrição:Lote urbano nº 03, da Quadra 126, do loteamento Setor 002, situado na Avenida Diomero Moraes Borba, Município de Machadinho D Oeste/RO. O imóvel possui área aproximada de 811,60 m² e as seguintes confrontações e medidas:

 

• Norte: com o Lote 04 (fundo), medindo 20,00 m;

• Sul: com a Avenida Diomero Moraes Borba (frente), medindo 20,00 m;

• Leste: com a Rua Amazona (lateral), medindo 40,60 m;

• Oeste: com o Lote 02 (lateral), medindo 40,60 m.

 

O imóvel encontra-se registrado sob a Matrícula nº 2.540, Livro 2 Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Valor de avaliação:R$392.776,81 ( trezentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme laudo técnico emitido pela comissão especial para realização de avaliação, depreciação e reavaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município de Machadinho D'Oeste, datado de14 de Maio de 2025.

 

Art. 3ºO imóvel de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Machadinho D'Oeste- IMPREV, a ser recebido pelo Município, possui as seguintes características:

 

Descrição:Lote urbano nº 020, da Quadra 075, do loteamento Setor 002, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 3090, no Município de Machadinho D'Oeste/RO. O imóvel possui área aproximada de 268,75 m² e apresenta as seguintes confrontações e medidas:

 

• Norte: Avenida Getúlio Vargas (frente) 12,50 m;

• Sul: Lote nº 019 (fundos) 12,50 m;

• Leste: Lote nº 022 (lateral) 21,50 m;

• Oeste: Lote nº 018 (lateral) 21,50 m.

 

O imóvel é registrado sob a Matrícula nº 0505, Ficha 113, Livro 2-AC Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Valor de avaliação:R$ 168.523,25,conforme laudo técnico emitido pela comissão especial para realização de avaliação, depreciação e reavaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município de Machadinho D'Oeste, datado de14 de Maio de 2025.

 

Art. 4ºA diferença de valor entre os bens permutados não ensejará o pagamento de torna por parte do Instituto de Previdência, considerando a demonstração de relevante interesse público e a compensação institucional e econômica favorável ao Município.

 

Art. 5º O imóvel descrito no art. 3º desta Lei, ao ser incorporado ao patrimônio do Município, será imediatamente destinado à ampliação do Centro Municipal de Acolhimento e Atendimento Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)- Espaço Acolher, nos termos da legislação aplicável e da política pública de atenção às pessoas com deficiência.

 

Art. 6ºAs despesas com lavratura de escritura pública, registros e demais encargos cartorários decorrentes da permuta correrão por conta do Município.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos04diasdo mês de dezembro de 2025.

 

REGINALDO MARQUES SILVA

Prefeito em Exercício

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 05/12/2025 às 07:20, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID874955e o código verificador1F53412E.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:8EA77C16