ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 754/GAB/2016

LEI MUNICIPAL Nº 754/GAB/PMMN/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa as despesas do Município de Monte Negro para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 33.381.080,93 (trinta e três milhões trezentos e oitenta e um mil, oitenta reais noventa e três centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 33.381.080,93 (trinta e três milhões trezentos e oitenta e um mil, oitenta reais noventa e três centavos), assim distribuída:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 30.257.709,10 (trinta e milhões duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e nove reais dez centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.123.371,83 (três milhões cento e vinte e vinte e três mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos).

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 33.381.080,93 (trinta e três milhões trezentos e oitenta e um mil, oitenta reais noventa e três centavos), assim distribuída:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 30.257.709,10 (trinta e milhões duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e nove reais dez centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.123.371,83 (três milhões cento e vinte e vinte e três mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos).

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares

e a efetuar Transferências, Transposições e Remanejamentos.

 

Art. 4º A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres.

 

§ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.

 

Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento.

 

§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.

 

§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.

 

§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.

 

§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.

 

§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 3º.

 

§ 6º Os Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação serão abertos com autorização do poder legislativo através de lei específica.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2º e 3º, desta Lei:

 

I - Relatório da Prévia do orçamento da receita;

 

II - Relatório da Prévia do orçamento da despesa;

 

III - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

 

IV - Resumo geral da receita;

 

V - Categoria econômica por unidade orçamentária;

 

VI - Categoria econômica por órgão;

 

VII - Consolidação geral por categoria econômica;

 

VIII - Resumo Geral da Despesa;

 

IX - Resumo Geral da Despesa, por órgão;

 

X - Resumo Geral da Despesa, por órgão e unidade orçamentária;

 

XI - Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

 

XII - Programa de Trabalho por unidade orçamentária;

 

XIII - Programa de Trabalho de Governo por ações;

 

XIV - Demonstrativo da Despesa por Função, Sub função e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos;

 

XV - Demonstrativos da D.R. da Despesa Orçada;

 

XVI - Demonstrativos da D.R. da Receita Orçada;

 

XVII - Programação Financeira de Desembolso;

 

XVIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;

 

XIX – Quadro Detalhado da Despesa – QDD.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:8ECE4EEC