ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.472/2023 02 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SECRETARIA MU

LEI ORDINÁRIA N° 1.472/2023

02 DE OUTUBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, nas Unidades Orçamentárias: Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) nas unidades orçamentárias: Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha: 142

F.R: 1.500

Valor: R$ 300.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.2066 Assegurar Melhoria das Estradas Vicinais

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 178

F.R: 1.500

Valor: R$: 100.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Ficha: 075

F.R: 1.500

Valor: R$ 30.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2032 Atender Servidores com Auxílio

3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Ficha: 080

F.R: 1.500

Valor: R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007.2046

3.3.90.39

01.500

R$: 300.000,00

0016.2066

3.3.90.30

01.500

R$ 100.000,00

0007.2031

3.1.90.11

01.500

R$ 30.000,00

0007.2032

3.3.90.48

01.500

R$ 10.000,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.500

R$: 17.652.783,04

R$ 21.754.021,48

R$:0,00

R$: 4.101.238,44

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 02 de Outubro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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