ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.472/2023 02 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SECRETARIA MU
LEI ORDINÁRIA N° 1.472/2023
02 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, nas Unidades Orçamentárias: Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) nas unidades orçamentárias: Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 142
F.R: 1.500
Valor: R$ 300.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066 Assegurar Melhoria das Estradas Vicinais
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 178
F.R: 1.500
Valor: R$: 100.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: 075
F.R: 1.500
Valor: R$ 30.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2032 Atender Servidores com Auxílio
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Ficha: 080
F.R: 1.500
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0007.2046 |
3.3.90.39 |
01.500 |
R$: 300.000,00 |
|
0016.2066 |
3.3.90.30 |
01.500 |
R$ 100.000,00 |
|
0007.2031 |
3.1.90.11 |
01.500 |
R$ 30.000,00 |
|
0007.2032 |
3.3.90.48 |
01.500 |
R$ 10.000,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.500 |
R$: 17.652.783,04 |
R$ 21.754.021,48 |
R$:0,00 |
R$: 4.101.238,44 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 02 de Outubro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:8ED2F658