ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 487.2026 - 08.10.2026 - REVOGA. DECRETO. 015.2026. CEDÊNCIA - PÂMELA CALDEIRA OLIVEIRA

DECRETO N. 487/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“REVOGA O DECRETO N. 015/2026, QUE DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CEDÊNCIA DA SERVIDORA SRA. PÂMELA CALDEIRA OLIVEIRA, EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ORIGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com autorização exarada pelo Chefe do Poder Executivo em 07 de outubro de 2026, com fundamentos contidos no Ofício n. 0165/2026-SEMEC (ID. 322476) e no processo eletrônico n. 1122/2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n. 015/2026, de 16 de janeiro de 2026, que dispôs sobre a renovação de cedência da servidora Sra. PÂMELA CALDEIRA OLIVEIRA, Pedagoga em Supervisão Escolar, servidora efetiva do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Município de Urupá/RO, em razão de sua exoneração a pedido, formalizada pelo Decreto Municipal n. 12.120/GAB/2026, de 24 de setembro de 2026, do Município de Governador Jorge Teixeira/RO.

Art. 2º A cedência de que trata o artigo anterior terá sua eficácia encerrada a partir de 1º de outubro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa do dia 1º de outubro de 2026.

Art. 4º Publique-se na forma da Lei.

 

( Assinado Eletronicamente)

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá/RO 


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
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