ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 911/GP/19 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por excesso de arrecadação, por superávit financeiro decorrente de convênios, no valor de R$ 24.131,05 (vinte e quatro mil, cento e trinta e um reais e cinco centavos) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;

FUNÇÃO 12;

SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1003;

AÇÃO 1003;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 CONVENIO FNDE/PNAT;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURÍDICA;

VALOR: R$ 7.463,29 (SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).

 

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;

FUNÇÃO 12;

SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1009;

AÇÃO 1009;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1009.0000 CONVENIO TRANSPOTE ESCOLAR;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURÍDICA;

VALOR: R$ 16.667,76 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 21.616,80 (vinte e um mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

FUNÇÃO 20;

SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2004 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

AÇÃO 2004;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.71.70.00 TRASNFERENCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO;

VALOR: R$ 21.616,80 (VINTE UM MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).

Art. 3º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:

 

02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

FUNÇÃO 20;

SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2004 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

AÇÃO 2004;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.70.4100 CONTRIBUIÇOES;

FICHA 364;

VALOR: R$ 21.616,80 (VINTE UM MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 40.250,04 (quarenta mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNÇÃO 10;

SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2010 APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 2010;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.71.70.00 TRASNFERENCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO;

R$ 40.250,04 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS).

 

Art. 5º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:

 

02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNÇÃO 10;

SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2010 APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 2010;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA10.122.1001.2010.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES;

FICHA 229;

R$ 40.250,04 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS).

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 24 de setembro de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:8EE45387