ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2164/GP/2015 .

LEI n. 2164/GP/2015 . Em, 20 de Novembro de 2015.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.300,00(Trinta e Tres Mil e Trezantos Reais), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme seguem discriminada abaixo:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.301.1196.2 .188

Remuneração de Pessoal - PMAQ

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

33.300,00

10.707-Rec.do SUS p/Atend.ao PAB

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

33.300,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

33.300,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação.

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.301.1196.2 .188

Remuneração de Pessoal - PMAQ

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

33.300,00

10.707-Rec.do SUS p/Atend.ao PAB

TOTAL GERAL A ANULAR

33.300,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 20 de Novembro de 2015.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:8EF1B90E