ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/ 2017 REVISÃO AO PLANO PURIANUAL PARA 2017 EM, 11 DE AGOSTO DE 2016.

DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO

O objetivo do planejamento é direcionar o administrador para a gestão dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, induzindo-o ao estabelecimento das metas prioritárias de sua administração e restringindo-o à execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do município, vinculando, dessa forma, os gerenciamentos administrativos, orçamentários e financeiros voltados ao equilíbrio responsável das contas públicas.

A uniformização da estrutura do planejamento é imprescindível para a informatização dos dados estruturados do planejamento e da execução das ações governamentais, pois possibilitará um melhor acompanhamento no desenvolvimento e na avaliação dos programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos, possibilitando uma melhor transparência da administração pública ao equilíbrio responsável das contas públicas.

 

DO PLANO PLURIANUAL

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento orçamentário em que deverá ser estabelecido os objetivos e metas quadrienais da administração para as despesas de capital (investimentos), e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Quanto aos programas cujo desenvolvimento se restrinja a um único exercício, serão contemplados, exclusivamente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA

Vale a pena ressaltar que o plano deve ser feito o mais próximo da realidade possível, pois somente dessa forma será possível fazer o acompanhamento à avaliação dos resultados, visando o atingimento das metas previstas.

A Lei Municipal nº 1.962 de 13 de dezembro de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o período 2014/2017, foi promulgada em 26/12/2013, portanto, faz-se necessário a adoção de medidas visando à correção de distorções e ajustes constantes do planejamento orçamentário para 2017.

 

DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO- tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual. Deverá evidenciar, portanto, dentro de suas prioridades, os programas governamentais constantes do Plano Plurianual, a serem contemplados na LOA, bem como estabelecer eventuais programas prioritários que não tenham a característica de duração continuada, portanto, não inseridos no PPA, para os quais devem ser previstos recursos orçamentários para sua execução.

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 – RECEITA

A previsão da RECEITA para o período, teve como parâmetro à evolução da Receita efetivamente arrecadada nos 5 (cinco) últimos exercícios anteriores a 2011 e a tendência a ser verificada no presente, demonstrando dessa forma a seguinte situação.

a) Receita Arrecada no período:

1. 2011 R$ - 55.126.540,14

2. 2012 R$ - 62.396.861,13

3. 2013 R$ - 60.218.444,65

4. 2014 R$ - 67.321.660,04

5. 2015 R$ - 72.803.025,43

b) A média aritmética de crescimento de arrecadação neste período foi de 32,06 %.

c) Em relação ao exercício de 2016, a previsão de arrecadação é de R$ - 81.896.000,00 (Oitenta e Um Milhões e Oitocentos e Noventa e Seis Mil Reais), com um percentual de crescimento estimado para o presente exercício, comparado ao anterior, da ordem de – 12,5%. Tomando-se como base a receita efetivamente arrecadada até o mês de junho de 2016, a projeção para dezembro/16, obedeceu ao seguinte critério:

I – Receita arrecadada até junho/15 R$ - 32.590.756,65;

II – Arrecadação total em 2015 R$ - 72.803.025,43;

III – A evolução da receita no período de junho a dezembro de 2015, teve um incremento de 123,38%;

IV – Receita Arrecadada até junho de 2016 R$ - 42.622.527,62

V – No comparativo da arrecadação junho/15 com junho/16 houve um acréscimo de 30,78%.

A previsão da receita para o exercício de 2017 é de R$ 82.199.727,00 (Oitenta e dois milhões, Cento e Noventa e Nove e Setecentos e Vinte e Sete Reais), com um acréscimo em relação à projetada para 2016 da ordem de 0,37%.

 

2 – DESPESA

 

A fixação das despesas teve como parâmetros principais, as de caráter obrigatório e continuado, como Pessoal + Encargos, Amortização da Dívida Pública, e demais Despesas Correntes necessárias ao bom funcionamento da Administração Municipal, ressalvadas também as constitucionais obrigatórias, tais como, mínimo de 25% para a Educação e 15% para a Saúde.

 

CONSOLIDADO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Em R$ 1.00

DESPESA

CATEGORIA ECONOMICA

FISCAL

TOTAL

%

DESPESAS CORRENTES

74.947.256,09

74.947.256,09

91,18

Pessoal e Encargos Sociais

47.473.476,81

47.473.476,81

57,67

Juros e Encargos da Dívida

134.400,00

134.400,00

0,16

Outras Despesas Correntes

27.339.379,28

27.339.379,28

33,26

DESPESAS DE CAPITAL

7.102.470,91

7.102.470,91

8,63

Investimentos

4.845.331,23

4.845.331,23

5,89

Inserções Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

1.725.258,50

1.725.258,50

2,10

RESERVA DE CONTINGENCIA

150.000,00

150.000,00

0,18

DESPESA TOTAL

82.199.727,00

82.199.727,00

100

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

Despesas por Função no Exercício de 2017

 

Em R$ 1,00

Código

Nome da Função

Valor

01

Legislativa

3.884.000,00

04

Administração

12.484.987,76

08

Assistência Social

3.399.411,08

10

Saúde

22.506.630,85

12

Educação

24.168.607,36

13

Cultura

335.876,63

15

Urbanismo

4.268.200,00

17

Habitação

70.000,00

16

Saneamento

1.240.000,00

19

Ciências e Tecnologia

120.000,00

20

Agricultura

1.801.405,71

26

Transporte

1.850.000,00

27

Desporto e Lazer

246.239,12

28

Encargos Especiais

5.532.058,49

99

Reserva de Contingência

150.000,00

Total

82.199.727,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
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