ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/ 2017 REVISÃO AO PLANO PURIANUAL PARA 2017 EM, 11 DE AGOSTO DE 2016.
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
O objetivo do planejamento é direcionar o administrador para a gestão dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, induzindo-o ao estabelecimento das metas prioritárias de sua administração e restringindo-o à execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do município, vinculando, dessa forma, os gerenciamentos administrativos, orçamentários e financeiros voltados ao equilíbrio responsável das contas públicas.
A uniformização da estrutura do planejamento é imprescindível para a informatização dos dados estruturados do planejamento e da execução das ações governamentais, pois possibilitará um melhor acompanhamento no desenvolvimento e na avaliação dos programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos, possibilitando uma melhor transparência da administração pública ao equilíbrio responsável das contas públicas.
DO PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento orçamentário em que deverá ser estabelecido os objetivos e metas quadrienais da administração para as despesas de capital (investimentos), e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Quanto aos programas cujo desenvolvimento se restrinja a um único exercício, serão contemplados, exclusivamente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA
Vale a pena ressaltar que o plano deve ser feito o mais próximo da realidade possível, pois somente dessa forma será possível fazer o acompanhamento à avaliação dos resultados, visando o atingimento das metas previstas.
A Lei Municipal nº 1.962 de 13 de dezembro de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o período 2014/2017, foi promulgada em 26/12/2013, portanto, faz-se necessário a adoção de medidas visando à correção de distorções e ajustes constantes do planejamento orçamentário para 2017.
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO- tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual. Deverá evidenciar, portanto, dentro de suas prioridades, os programas governamentais constantes do Plano Plurianual, a serem contemplados na LOA, bem como estabelecer eventuais programas prioritários que não tenham a característica de duração continuada, portanto, não inseridos no PPA, para os quais devem ser previstos recursos orçamentários para sua execução.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – RECEITA
A previsão da RECEITA para o período, teve como parâmetro à evolução da Receita efetivamente arrecadada nos 5 (cinco) últimos exercícios anteriores a 2011 e a tendência a ser verificada no presente, demonstrando dessa forma a seguinte situação.
a) Receita Arrecada no período:
1. 2011 R$ - 55.126.540,14
2. 2012 R$ - 62.396.861,13
3. 2013 R$ - 60.218.444,65
4. 2014 R$ - 67.321.660,04
5. 2015 R$ - 72.803.025,43
b) A média aritmética de crescimento de arrecadação neste período foi de 32,06 %.
c) Em relação ao exercício de 2016, a previsão de arrecadação é de R$ - 81.896.000,00 (Oitenta e Um Milhões e Oitocentos e Noventa e Seis Mil Reais), com um percentual de crescimento estimado para o presente exercício, comparado ao anterior, da ordem de – 12,5%. Tomando-se como base a receita efetivamente arrecadada até o mês de junho de 2016, a projeção para dezembro/16, obedeceu ao seguinte critério:
I – Receita arrecadada até junho/15 R$ - 32.590.756,65;
II – Arrecadação total em 2015 R$ - 72.803.025,43;
III – A evolução da receita no período de junho a dezembro de 2015, teve um incremento de 123,38%;
IV – Receita Arrecadada até junho de 2016 R$ - 42.622.527,62
V – No comparativo da arrecadação junho/15 com junho/16 houve um acréscimo de 30,78%.
A previsão da receita para o exercício de 2017 é de R$ 82.199.727,00 (Oitenta e dois milhões, Cento e Noventa e Nove e Setecentos e Vinte e Sete Reais), com um acréscimo em relação à projetada para 2016 da ordem de 0,37%.
2 – DESPESA
A fixação das despesas teve como parâmetros principais, as de caráter obrigatório e continuado, como Pessoal + Encargos, Amortização da Dívida Pública, e demais Despesas Correntes necessárias ao bom funcionamento da Administração Municipal, ressalvadas também as constitucionais obrigatórias, tais como, mínimo de 25% para a Educação e 15% para a Saúde.
CONSOLIDADO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Em R$ 1.00 |
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|
DESPESA |
|||
|
CATEGORIA ECONOMICA |
FISCAL |
TOTAL |
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
74.947.256,09 |
74.947.256,09 |
91,18 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
47.473.476,81 |
47.473.476,81 |
57,67 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
134.400,00 |
134.400,00 |
0,16 |
|
Outras Despesas Correntes |
27.339.379,28 |
27.339.379,28 |
33,26 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.102.470,91 |
7.102.470,91 |
8,63 |
|
Investimentos |
4.845.331,23 |
4.845.331,23 |
5,89 |
|
Inserções Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.725.258,50 |
1.725.258,50 |
2,10 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
150.000,00 |
150.000,00 |
0,18 |
|
DESPESA TOTAL |
82.199.727,00 |
82.199.727,00 |
100 |
|
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN |
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Despesas por Função no Exercício de 2017
|
Em R$ 1,00 |
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|
Código |
Nome da Função |
Valor |
|
01 |
Legislativa |
3.884.000,00 |
|
04 |
Administração |
12.484.987,76 |
|
08 |
Assistência Social |
3.399.411,08 |
|
10 |
Saúde |
22.506.630,85 |
|
12 |
Educação |
24.168.607,36 |
|
13 |
Cultura |
335.876,63 |
|
15 |
Urbanismo |
4.268.200,00 |
|
17 |
Habitação |
70.000,00 |
|
16 |
Saneamento |
1.240.000,00 |
|
19 |
Ciências e Tecnologia |
120.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
1.801.405,71 |
|
26 |
Transporte |
1.850.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
246.239,12 |
|
28 |
Encargos Especiais |
5.532.058,49 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
|
Total |
82.199.727,00 |
|
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Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN |
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Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:8EF372AD