ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 794/GAB/2017

DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento vigente no valor de R$ 720.780,00 (setecentos e vinte mil , setecentos e oitenta reais), sendo extraído do orçamento atual para cobrir as despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas, despesas com a manutenção do Transporte Escolar e Aquisição de merenda Escolar, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão em Educação.

Artigo 2º - O presente crédito será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações previstos no§1º, III, do artigo 43 da lei 4.320/64.

Parágrafo único – O detalhamento dos créditos, previstos neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto a seguir.

I – Créditos resultantes da anulação de dotações Consignadas no Orçamento vigente no valor de R$ 720.780,00 (setecentos e vinte mil setecentos e oitenta reais),conforme anexo II.

Artigo 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2017.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI MUNICIPAL Nº 794/GAB/2017

 

DEMIONSTRATIVO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

02 – Poder Executivo

02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação

 

12.361.0011.2018 – Folha de Pagamento do Ensino Fundamental 25%

CATEGORIA DE DESPESA

Ficha

Código

Especificação

Valor

127

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 250.000,00

 

12.361.0011.2019 – Manutenção das Atividades do Fundeb 40%

CATEGORIA DE DESPESA

Ficha

Código

Especificação

Valor

135

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 250.000,00

137

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições

R$ 25.000,00

140

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 35.000,00

142

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 25.000,00

TOTAL

R$ 330.000,00

 

12.361.0011.2133 – Aquisição de Merenda Escolar Recurso Próprio

CATEGORIA DE DESPESA

Ficha

Código

Especificação

Valor

154

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 40.780,00

 

12.361.0012.2020 – Manutenção do Transporte Escolar- FUNDEB 40%

CATEGORIA DE DESPESA

Ficha

Código

Especificação

Valor

157

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 720.780,00

 

Monte Negro-RO, 04 de Outubro de 2017.

 

ANEXO II

 

LEI MUNICIPAL Nº 794/GAB/2017

 

DEMIONSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

 

02 – Poder Executivo

02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação

 

12.1220074.2162 – Conselho Municipal de Educação

CATEGORIA DE DESPESA

Ficha

Código

Especificação

Valor

110

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

R$ 5.300,00

112

3.3.90.33.00

Passagem e Despesa com Locomoção

R$ 5.000,00

113

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 3.480,00

114

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

115

4.4.90.52.00

Equipamento e Materiais Permanentes

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 30.780,00

 

12.365.0046.1068 – Aquisição de Bens Móveis – Ensino Infantil

CATEGORIA DE DESPESA

Ficha

Código

Especificação

Valor

165

4.4.90.52.00

Equipamento e Materiais Permanentes

R$ 10.000,00

 

12.365.0046.1182 – Construção da Creche Municipal

CATEGORIA DE DESPESA

Ficha

Código

Especificação

Valor

166

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 680.000,00

TOTAL GERAL

R$ 720.780,00

 

Monte Negro-RO, 04 de Outubro de 2017.


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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