ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.760, ARIQUEMES, 03 DE JULHO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "SOBRE A DESTINAÇÃO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, CEDIDOS A ASSOCIAÇÕES RURAIS EM REGIME DE COMODATO E DA OUTRAS PROVIDENCI

LEI MUNICIPAL Nº 2.760, ARIQUEMES, 03 DE JULHO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"SOBRE A DESTINAÇÃO DE MAQUINÁRIOS EIMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DOMUNICIPIO, CEDIDOS A ASSOCIAÇÕES RURAISEM REGIME DE COMODATO E DA OUTRASPROVIDENCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado arealizar doação dos maquinários e implementos agrícolas de sua propriedade,as Associações Rurais sediadas em Ariquemes-RO. ,que estejam sob guarda eresponsabilidade da entidade a mais de 05 (cinco) anos, mediante regime decomodato.

 

Parágrafo Único- Esta doação somente será efetivadase a referida Associação não tiver cometido nenhuma irregularidade durante avigência do Termo de Comodato.

 

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal terá o prazo de180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei, para suaregulamentação.

 

Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de suapublicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,03 de julho de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE 

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR RENATO PADEIRO, PROJETO DE LEI Nº 3416/2.023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/07/2023 às 11:21, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1698459e o código verificador443ACB63.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

03/07/2023 14:16


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8F148F40