ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.105/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.105 DE 18 DE MAIO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 411.725,12 (Quatrocentos e onze mil setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos), referente ao repasse Estadual do convênio nº 288/PGE-2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir, no orçamento vigente, através de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação, o valor total de R$ 411.725,12 (Quatrocentos e onze mil setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos), referente ao repasse Estadual do convênio nº 288/PGE-2020 para Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

 

Parágrafo único.O valor descrito compõe-se de R$ 370.552,62 (trezentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), referente ao excesso de arrecadação e R$ 41.172,51 (quarenta e um mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), relacionado à Contrapartida do Município por superávit financeiro.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 18 (dezoito) do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/05/2021 às 12:49, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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