ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.860/2022 DE, 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.860/2022 DE, 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.807.566,78 (Quatro milhões, oitocentos e sete mil e quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.00- Fundo Municipal de Saude |
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12.00.10.301.0015.2.070 |
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
716.299,01 |
2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID PAB |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
160.281,83 |
2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – CO- FINANCIAMENTO PAB |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
873.090,85 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – EMENDA PARLAMENTAR PAB |
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3.3.90.39.0 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
101.957,80 |
2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COFINANCIAMENTO PAB |
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3.3.90.39.0 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
930.000,00 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – EMENDA PARLAMENTAR PAB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
2.781.629,49 |
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12.00.10.303.0015.2.079 |
Assistência Farmacêutica Básica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
56.609,59 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – EMENDA PARLAMENTAR PAB |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
2.058,26 |
2.621.0 REC – APLICAÇÃO FINANCEIRA- REPASSE FARMÁCIA ESTADO |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
92.202,25 |
2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – REPASSE FARMÁCIA ESTADO |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
150.870,10 |
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12.00.10.302.0015.2.082 |
Manter as Atividades da Média e Alta Complexidade - MAC |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.0 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
508.693,85 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ATENÇÃO A SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS NO MAC |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
508.693,85 |
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12.00.10.305.0015.2.087 |
Manter as Atividades da Vigilância Sanitária |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
7.356,20 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
7.356,20 |
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12.00.10.302.0015.2.144 |
Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
28.395,53 |
2.500.0 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSO ORDINÁRIO |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.598,05 |
2.500.0 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSO ORDINÁRIO |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
29.993,58 |
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12.00.10.303.0015.2.334 |
Manter as Atividades da Assistência Farmacêutica Básica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
18.000,00 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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3.3.90.39.0 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
6.000,00 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
24.000,00 |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.00.10.302.0015.1.968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
550.934,06 |
2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID MAC |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
3.261,17 |
2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – MAC ESTADO COVID |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
7.594,97 |
2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – APLICAÇÃO FINANCEIRA - MAC ESTADO COVID |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
561.790,20 |
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12.00.10.303.0015.1.970 |
Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
743.233,36 |
2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
743.233,36 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
4.807.566,78 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicenta Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:8F166175