ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.860/2022 DE, 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.860/2022 DE, 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.807.566,78 (Quatro milhões, oitocentos e sete mil e quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.00- Fundo Municipal de Saude

12.00.10.301.0015.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

716.299,01

2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID PAB

3.3.90.30.0

Material de Consumo

160.281,83

2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – CO- FINANCIAMENTO PAB

3.3.90.30.0

Material de Consumo

873.090,85

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – EMENDA PARLAMENTAR PAB

3.3.90.39.0

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

101.957,80

2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COFINANCIAMENTO PAB

3.3.90.39.0

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

930.000,00

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – EMENDA PARLAMENTAR PAB

TOTAL A SUPLEMENTAR

2.781.629,49

 

12.00.10.303.0015.2.079

Assistência Farmacêutica Básica

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

56.609,59

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – EMENDA PARLAMENTAR PAB

3.3.90.30.0

Material de Consumo

2.058,26

2.621.0 REC – APLICAÇÃO FINANCEIRA- REPASSE FARMÁCIA ESTADO

3.3.90.30.0

Material de Consumo

92.202,25

2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – REPASSE FARMÁCIA ESTADO

TOTAL A SUPLEMENTAR

150.870,10

 

12.00.10.302.0015.2.082

Manter as Atividades da Média e Alta Complexidade - MAC

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.0

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

508.693,85

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ATENÇÃO A SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS NO MAC

TOTAL A SUPLEMENTAR

508.693,85

 

12.00.10.305.0015.2.087

Manter as Atividades da Vigilância Sanitária

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

7.356,20

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TOTAL A SUPLEMENTAR

7.356,20

 

12.00.10.302.0015.2.144

Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

28.395,53

2.500.0 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSO ORDINÁRIO

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.598,05

2.500.0 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSO ORDINÁRIO

TOTAL A SUPLEMENTAR

29.993,58

 

12.00.10.303.0015.2.334

Manter as Atividades da Assistência Farmacêutica Básica

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

18.000,00

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.39.0

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

6.000,00

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

24.000,00

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.00.10.302.0015.1.968

Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

550.934,06

2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID MAC

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.261,17

2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – MAC ESTADO COVID

3.3.90.30.00

Material de Consumo

7.594,97

2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – APLICAÇÃO FINANCEIRA - MAC ESTADO COVID

TOTAL A SUPLEMENTAR

561.790,20

 

12.00.10.303.0015.1.970

Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

743.233,36

2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

743.233,36

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

4.807.566,78

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro.

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicenta Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:8F166175