ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº27/2026

Dispõe sobre atualização, consolidação, composição e funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Monte Negro – RO, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MONTE NEGRO – RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 403/GAB/PMMN/2011 e suas alterações, em especial o art. 7º, inciso XVIII, que lhe confere competência para regulamentar matérias de sua competência por meio de resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de seus membros;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto no art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e estabelece diretrizes para a atuação articulada e integrada dos órgãos e serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação e manutenção dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 403/GAB/PMMN/2011 e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e atribui ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competência para formular, acompanhar, avaliar e regulamentar matérias relacionadas à política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial da Rede de Cuidado e Proteção Social do Município de Monte Negro – RO, aperfeiçoar os fluxos de atendimento e estabelecer responsabilidades e atribuições de forma integrada entre os órgãos e serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar as disposições da Resolução CMDCA nº 01, de 22 de setembro de 2020, adequando a composição e o funcionamento do Comitê às normativas nacionais vigentes e às necessidades identificadas no processo de

 

articulação da rede municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação efetiva dos órgãos de Segurança Pública na articulação da rede de proteção, especialmente da Polícia Civil e da Polícia Militar;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aprovada pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica atualizado e consolidado, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Monte Negro – RO, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, doravante denominado Comitê.

Art. 2º O Comitê constitui espaço permanente de articulação intersetorial da Rede de Cuidado e Proteção Social, tendo por finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações dos órgãos, serviços e instituições envolvidos na prevenção e no atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Parágrafo único. A atuação do Comitê deverá observar o princípio da proteção integral, o interesse superior da criança e do adolescente, a prioridade absoluta, a autonomia progressiva, a não discriminação e a prevenção da revitimização, respeitadas as competências legais e institucionais de cada órgão ou serviço integrante da rede.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Comitê será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos, políticas públicas e instituições:

– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

– Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES;

– Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED;

– Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA;

– Conselho Tutelar do Município de Monte Negro;

– Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da unidade policial com atuação no Município;

– Polícia Militar do Estado de Rondônia, por meio da unidade policial responsável pelo atendimento no Município;

– representantes de organizações da sociedade civil com atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, observadas as condições de participação e representatividade previstas na legislação e nas normativas do CONANDA.

§ 1º Cada órgão, política pública ou instituição integrante do Comitê indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente.

§ 2º A indicação dos representantes será formalizada pelos respectivos órgãos ou instituições e encaminhada à Coordenação do Comitê ou à Secretaria Executiva do CMDCA.

§ 3º A Polícia Civil e a Polícia Militar integrarão o Comitê na condição de membros efetivos, participando das reuniões, discussões, articulações e demais atividades do colegiado, respeitadas suas competências legais e institucionais.

§ 4º A participação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 5º Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo mediante comunicação formal do órgão ou instituição que os indicou.

§ 6º Poderão participar das reuniões do Comitê, na condição de convidados, representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, profissionais, especialistas e outros órgãos ou entidades que possam contribuir para o cumprimento das finalidades do colegiado.

§ 7º O Comitê observará, sempre que possível, a participação equilibrada dos diferentes setores que compõem a Rede de Cuidado e Proteção Social e as orientações estabelecidas pelo CONANDA.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Comitê:

– articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da Rede de Cuidado e Proteção Social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

– promover a articulação e integração entre os órgãos, serviços e instituições que compõem a rede municipal;

– elaborar, revisar, acompanhar e propor o aprimoramento dos fluxos de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

– contribuir para a definição das responsabilidades dos órgãos, serviços e instituições nos fluxos de atendimento;

– identificar dificuldades, lacunas, sobreposições e fragilidades existentes na rede de atendimento e propor medidas para seu enfrentamento;

– promover a integração entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação e Segurança Pública, bem como os demais órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

– contribuir para a prevenção da revitimização e para a adoção de práticas que evitem a repetição desnecessária de relatos da criança ou do adolescente;

– promover e apoiar ações de formação, capacitação e sensibilização dos profissionais integrantes da Rede de Cuidado e Proteção Social;

– acompanhar a implementação e o funcionamento dos fluxos relacionados à escuta especializada e aos demais procedimentos previstos na legislação;

– estimular o compartilhamento responsável de informações entre os integrantes da rede, observados o sigilo profissional, a proteção da intimidade, a finalidade do atendimento e a legislação aplicável;

– elaborar, revisar e propor ao CMDCA a aprovação de protocolos, fluxos e demais instrumentos necessários à qualificação da Rede de Cuidado e Proteção Social;

– acompanhar e avaliar a implementação dos protocolos e fluxos estabelecidos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

– promover o levantamento e a análise das necessidades da rede municipal relacionadas à prevenção e ao atendimento das diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes;

– propor ao CMDCA medidas destinadas ao fortalecimento da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

– articular-se com os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, respeitadas as competências legais e institucionais de cada um;

– contribuir para a construção e implementação de estratégias de prevenção das violências contra crianças e adolescentes;

– acompanhar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê e avaliar periodicamente seus resultados;

– exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e previstas na legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS DA REDE

Art. 5º O Comitê poderá elaborar, revisar e acompanhar instrumentos destinados à organização e ao fortalecimento da Rede de Cuidado e Proteção Social, especialmente:

– fluxogramas de atendimento;

– protocolos unificados;

– planos de ação;

– orientações técnicas;

– instrumentos de monitoramento e avaliação;

– propostas de capacitação e formação continuada.

§ 1º Os instrumentos elaborados pelo Comitê deverão respeitar as competências legais e institucionais de cada órgão ou serviço integrante da rede.

§ 2º O Fluxograma da Rede de Cuidado e Proteção Social e o Protocolo Unificado de Atendimento poderão ser submetidos à apreciação do CMDCA e, quando necessário, à pactuação dos órgãos e instituições responsáveis pela sua execução.

Art. 6º A atuação do Comitê não substitui as atribuições legais dos órgãos, serviços e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, cabendo a cada integrante atuar dentro de suas respectivas competências.

Parágrafo único. O Comitê não realizará, em razão de sua função de articulação, procedimentos que sejam de competência específica dos órgãos e profissionais responsáveis, tais como investigação policial, atendimento clínico, acompanhamento socioassistencial, escuta especializada ou depoimento especial.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Coordenação ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo os assuntos tratados, deliberações, encaminhamentos e responsáveis pelas providências pactuadas.

§ 2º A ausência injustificada e reiterada de representante poderá ser comunicada ao órgão ou instituição responsável por sua indicação, para as providências cabíveis.

Art. 8º O Comitê escolherá, entre seus membros, um Coordenador e um Vice-Coordenador.

§ 1º Compete ao Coordenador:

– convocar e presidir as reuniões do Comitê;

– organizar a pauta das reuniões;

– promover a articulação entre os integrantes;

– acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos definidos pelo Comitê;

– representar o Comitê perante o CMDCA e demais órgãos e instituições, quando necessário;

– exercer outras atribuições compatíveis com a função.

§ 2º O Vice-Coordenador substituirá o Coordenador em suas ausências ou impedimentos.

Art. 9º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários ou permanentes para tratar de temas específicos relacionados às suas competências.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho poderão contar com a participação de pessoas ou instituições que não integrem formalmente o Comitê, quando sua contribuição técnica for necessária ao desenvolvimento das atividades.

CAPÍTULO VI

DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DO SIGILO

Art. 10. O compartilhamento de informações entre os integrantes da Rede de Cuidado e Proteção Social deverá ocorrer de forma responsável, limitada ao necessário para o cumprimento das atribuições institucionais e para a garantia dos direitos e da proteção da criança ou do adolescente.

§ 1º Os membros do Comitê deverão observar o sigilo profissional, funcional e institucional aplicável às informações a que tenham acesso em razão de sua participação.

§ 2º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais deverão observar a legislação vigente e os princípios aplicáveis à proteção de dados e à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO VII

DA RELAÇÃO COM O CMDCA

Art. 11. O Comitê funcionará em articulação permanente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao qual deverá apresentar informações sobre suas ações, necessidades e propostas relacionadas à política municipal de proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 12. As matérias que extrapolarem as atribuições do Comitê ou que dependerem de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão encaminhadas ao Plenário do CMDCA para apreciação e deliberação.

Art. 13. O Comitê poderá apresentar ao CMDCA propostas de ações, projetos, capacitações, protocolos, fluxos, campanhas e demais iniciativas necessárias ao fortalecimento da política municipal de prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os órgãos e instituições integrantes do Comitê deverão comunicar formalmente qualquer alteração na indicação de seus representantes titulares e suplentes.

Art. 15. As situações não previstas nesta Resolução serão analisadas pelo Comitê e, quando dependerem de decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhadas ao Plenário do CMDCA.

Art. 16. Fica expressamente revogada a Resolução CMDCA nº 01, de 22 de setembro de 2020, passando a presente Resolução a regulamentar integralmente a instituição, composição, competências e funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Monte Negro – RO.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro/RO, 13 de outubro de 2026.

 

FAEDRA PROÊZA DE PAULA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Decreto Nº 4675, de 21 De Julho de 2026


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8F1AFA04