ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.027, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO REALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE R

LEI MUNICIPAL Nº 3.027, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DAPERMUTA DE IMÓVEL URBANOREALIZADA ENTREO MUNICÍPIO DE ARIQUEMESEO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA, CONCEDENDO NOVO PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO NO NOME DO CREA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o CREA-RO (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia) autorizado a regularizar, perante o Poder Executivo Municipal e perante o devido Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes, a permuta objeto da Lei Municipal nº 1.277/2006, referente ao Lote 03/B, Quadra 09, do Setor Institucional, sob as seguintes dimensões e confrontações: FRENTE: 32,00 metros, confrontando para Rua Projetada; FUNDO: 32,00 metros, confrontando-se com o Lote 03; LADO DIREITO: 60,00 metros, confrontando-se com o Lote 03/C; LADO ESQUERDO: 60,00 metros, confrontando-se com o Lote 03/A, totalizando a área em 1.920,00 m2.

 

Art. 2ºOCREA-RO (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia) deverá providenciar (às suas expensas) a escrituração da referida área e a regularização no Registro Imobiliário em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei, sob pena de reversão do bem imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, independentemente de interpelação judicial, bem como sem direito a indenização ou retenção por eventuais benfeitorias ou acessões.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º da Lei Municipal nº 1.277/2006.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 19 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2026 às 11:39, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3860830e o código verificadorBEF6A6BE.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:8F216E89