ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.671, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.028/2003, ACRESCENTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MICRO-ÔNIBUS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - O inciso I do art. 5° da Lei Municipal n° 1.028 de 10 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° ......................................................................................
I – Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Ônibus e Micro-ônibus.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes, 05 de dezembro de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:8F3542A1