ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2015 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO § 1° DO ARTIGO 242, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/ 2011.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Dá nova redação ao inciso I, do § 1° do Artigo 242, da Lei complementar nº 004/ 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 242....

§ 1.º .....

I - “Não existir no raio de 100,00m (cem metros),estabelecimento de saúde, templo religioso, escola ou repartição publica, excetuando-se as áreas onde se realizam festividades anualmente, ou seja consolidadas”.(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 22 de Dezembro de 2.015

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
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