ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2015 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO § 1° DO ARTIGO 242, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/ 2011.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Dá nova redação ao inciso I, do § 1° do Artigo 242, da Lei complementar nº 004/ 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 242....
§ 1.º .....
I - “Não existir no raio de 100,00m (cem metros),estabelecimento de saúde, templo religioso, escola ou repartição publica, excetuando-se as áreas onde se realizam festividades anualmente, ou seja consolidadas”.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 22 de Dezembro de 2.015
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:8F369C16