ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1103/GP/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 168.260,93 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e noventa e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 – TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ.ATIVIDADE 2080 – CONVÊNIO CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULAS ESCOLA VALDIR ALBERTON;
AÇÃO 0000 – CONVÊNIO CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULAS ESCOLA VALDIR ALBERTON;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1003.2080.0000 – CONVÊNIO CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULAS ESCOLA VALDIR ALBERTON;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
FICHA 408;
VALOR R$ 168.260,93 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 26 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:8F389C7A