ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 666/GP2014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Acrescenta dispositivo e altera o anexo I da Lei Municipal nº 494/GP/2011
O Prefeito do Município de Cacaulândia - Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° O anexo I da Lei Municipal nº 494/GP/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
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ITEM |
CARGO |
VALOR |
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I |
Prefeito |
R$ 300,00 |
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II |
Vice-Prefeito |
R$ 239,00 |
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III |
Secretários, procuradores e controlador geral |
R$ 239,00 |
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IV |
Diretores |
R$ 173,00 |
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V |
Servidor nível superior |
R$ 167,00 |
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VI |
Chefes de seção |
R$ 157,00 |
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VII |
Demais servidores |
R$ 135,00 |
Art. 2° Fica acrescentado o §6º ao 2º da Lei Municipal nº 494/GP/2011, com a seguinte redação:
6º O servidor público municipal, de qualquer categoria funcional, quando em viagem para acompanhar o Prefeito do Município, terá direito ao valor equivalente à diária do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 15 de outubro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
Código Identificador:8F39AB48