ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.645 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1081

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA

 

FICHA 268

2.4.1.1.51.1.1.04

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

551.951,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

Total da receita

551.951,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais)

 

DESPESA

UNIDADE

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA

CAT. ECONÔMICA

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA A SER CRIADA

551.951,00

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

TOTAL

551.951,00

 

TOTAL GERAL

551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com investimentos em aquisições de materiais permanentes para a manutenção das unidades de saúde por meio de recurso de emenda parlamentar.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:8F3C3959