ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.368/2026
LEI Nº 2.368/2026
Em, 22 de setembro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 71.360,00 (setenta e um mil e trezentos e sessenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.127 ETI – FUNDEB DESTINADOS A ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
265 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31.104,00
265 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 40.256,00
Total Suplementação: R$ 71.360,00
Art.3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 71.360,00 (setenta e um mil e trezentos e sessenta reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.127 ETI – FUNDEB DESTINADOS A ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
266 - 3.3.90.39.00.00 15460200 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 31.104,00
266 - 3.3.90.39.00.00 25460200 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 40.256,00
Total Redução: R$ 71.360,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 22 de setembro de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:8F3D6BF3