ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 51-063/2026/C.M.C.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e, após examinados os elementos constantes do Processo Administrativo nº 51-063/2026/C.M.C., referente à contratação direta destinada à execução de serviços e ao fornecimento de materiais para reforma, revitalização e restauração, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a justificativa da contratação direta, a razão da escolha dos fornecedores, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e os demais documentos juntados aos autos;

CONSIDERANDO a regularidade do procedimento e o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação objeto do Processo Administrativo nº 51-063/2026/C.M.C. e ADJUDICAR seus lotes às empresas abaixo relacionadas, por terem apresentado as propostas mais vantajosas para a Administração:

 

LOTE

EMPRESA / CNPJ

OBJETO

VALOR

01

J.A SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 45.054.224/0001-14

Serviços

R$ 36.012,00

02

VILHENA TINTAS LTDA

CNPJ nº 22.846.802/0001-50

Material de consumo

R$ 13.012,10

 

VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 49.024,10 (quarenta e nove mil, vinte e quatro reais e dez centavos).

DETERMINAR a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, à publicidade do ato e ao regular prosseguimento do processo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Cabixi - RO, 4 de agosto de 2026.

 

MILTON ANTUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cabixi


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:8F520E8A