ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Objeto: Pagamento de Inscrições em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

 

Processo Administrativo n. 51-103/2026.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Nova União, em observação ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21:

Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, prescreve.

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 51-103/2026, com especial atenção ao parecer exarados pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna, atendendo ao interesse público e dos princípios da Administração, HOMOLOGA e ADJUDICA a Inexigibilidade de Licitação, referente à contratação com a empresa:

A favor da empresa A favor de: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS ABRACAM. Inscrito no CNPJ n. 03.047.782/0001-02, no valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se;

Registre-se.

 

Nova União, 14 de agosto de 2026.

 

MARCOS RAMON RIBEIRO

Presidente


Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
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