ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.844, ARIQUEMES, 27 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO VALOR DE R$ 1.088.800,00 (UM MILHÃO E OITENTA E
LEI MUNICIPAL Nº2.844, ARIQUEMES, 27 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO VALOR DE R$ 1.088.800,00 (UM MILHÃO E OITENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 124.180,44 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL CENTO E OITENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 1.088.800,00 (um milhão e oitenta e oito mil e oitocentos reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
||||
|
Unidade: 07- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Projeto/Atividade: -1363-CONV. Nº 31/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA PROFESSOR PEDRO LOUBACK |
||||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
|
ESPECIAL |
02.07.12.365.0030.1363 |
3.3.90. |
6.000,00 |
|
|
Fonte de recurso: 1.571.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação. |
||||
|
ESPECIAL |
02.07.12.365.0030.1363 |
4.4.90. |
10.000,00 |
|
|
Fonte de recurso: 1.571.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação. |
||||
|
Projeto/Atividade: 1364-CONV. Nº 32/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO LIVRO DIDÁTICO DE ESTUDOS REGIONAIS (HISTÓRIA E GEOGRAFIA) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES |
||||
|
ESPECIAL |
02.007.12.361.0029.1364 |
3.3.90. |
1.072.800,00 |
|
|
Fonte de recurso: 1.571.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.. |
||||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
1.088.800,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados oriundo do Convênio nº 31/2024/PGE- aquisição de material para a brinquedoteca da Escola Professor Pedro Louback e doConvênio nº32/2024/PGE-aquisição de material pedagógico, livro didático de estudos regionais (história e geografia) do Município de Ariquemes, conforme as fontes de recursos STN/TCE-RO demonstradas abaixo:
|
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
1.088.800,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.571.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
1.088.800,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 124.180,44 (cento e vinte e quatro mil cento e oitenta reais e quarenta e quatro centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 07-FUNDOMUNICIPALDE EDUCAÇÃO |
|||
|
Projeto/Atividade: 1363-CONV. Nº 31/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA PROFESSOR PEDRO LOUBACK |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.07.12.365.0030.1363 |
3.3.90. |
4.980,44 |
|
Fonte de recurso: 1.500.1001 Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||
|
Projeto/Atividade: 1364-CONV. Nº 32/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO LIVRO DIDÁTICO DE ESTUDOS REGIONAIS (HISTÓRIA E GEOGRAFIA) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES |
|||
|
ESPECIAL |
02.007.12.361.0029.1364 |
3.3.90. |
119.200,00 |
|
Fonte de recurso: 1.500.1001 Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
124.180,44 |
||
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com a Anulação de Dotação da Secretaria Municipal de Educação, visando à contrapartida dos convênios mencionados no Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei, conforme abaixo:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 07- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Projeto/Atividade: 3001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ANULAÇÃO |
02.07.12.361.0006.3001 |
3.3.90. |
-124.180,44 |
|
Fonte de recurso: 1.500.1001 Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||
|
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-124.180,44 |
||
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I -Abertura de novos Créditos Especiais destes projetos ora criados para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução dos projetos descritos nas tabelas dos Artigos 1º e 2º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº7709/2024-Memorando 12 de 14/03/2024 (ID 2227358), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de março de 2.024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº22/2024, PROJETO DE LEI Nº3533/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 27/03/2024 às 13:08, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2258251e o código verificador4670325A.
|
Cientes |
|||
|
Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
27/03/2024 11:53 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8F6DF223