ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.156/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12363 – Ensino Profissional
123630008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123630008.2.100000 – Manutenção do Transporte Escolar Profissional e Superior
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 20.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:8F8247B7