ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.156/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12363 – Ensino Profissional

123630008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123630008.2.100000 – Manutenção do Transporte Escolar Profissional e Superior

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 20.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 20.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:8F8247B7