ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2006/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.006/2.016. 06 de julho de 2.016.

 

“ALTERA O ARTIGO 61-A DA LEI MUNICIPAL N. 1.336/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, COMPREENDIDA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. O artigo 61-A da Lei Municipal n. 1.336 de 31 de agosto de 2007, passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 61 - A.”. O servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

 

§ 1º. Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se portador de necessidade especial, a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócio-educacional e econômicas do servidor público.

 

§ 2º. Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, o servidor público deverá comprovar possuir cônjuge, poder familiar, guarda definitiva, ser curador ou tutor de dependente sócio-educacional e econômico, enquadrado como pessoa com necessidade especial, a ser comprovada mediante a apresentação de certidão de casamento, certidão de nascimento ou termo de guarda definitiva, curatela ou tutela, acompanhados de laudo de assistente social ou laudo pericial fornecido pela Junta Médica do Município.

 

§ 3º. Será formada pela autoridade competente, uma Comissão Especial constituída por 1 (uma) Assistente Social, 1 (um) servidor(a) da Secretaria de Saúde e 1 (um) servidor(a) da Secretaria de Educação, ambos do quadro de servidores públicos efetivos do Município de Ariquemes, que comprovará mediante inspeção e laudo, a dependência sócio-educativa e econômica, bem como se a assistência decorrente da jornada flexibilizada é indispensável ou não.

 

§ 4º. A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial, cessando quando findo o motivo que a tenha determinado.

 

§ 5º. Nos casos em que a deficiência for confirmadamente considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica.

 

§ 6º. Havendo mais de um servidor público municipal responsável pela mesma pessoa com necessidade especial, somente 1 (um) terá direito à redução de que trata o caput deste artigo.

 

§ 7º. Será cancelado o benefício de que trata este artigo, quando comprovado que o servidor, no gozo do referido benefício, esteja utilizando a jornada diária reduzida, para desempenho de outras atividades laborais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 06 de julho de 2.016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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