ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.230/2025

LEI Nº 2.230/2025

Em Seringuerias/RO, 19 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais prevista no artigo 58, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.1.440 C.C 15.607-8 SESAU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E

MATERIAL ORTOPÉDICO PROPOSTA: 07008/2025- 11

 

92 - 4.4.90.52.00.00

 

16210000

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

350.000,00

 

02.005.10.302.0009.1.441 C.C 15.606-X SESAU - AQUISIÇÃO DE

EQUIPAMENTO HEMATOLÓGICO PROPOSTA

N°07008/2025-08

 

93 - 4.4.90.52.00.00

 

16210000

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE

 

180.000,00

Total Suplementação: 530.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

 

Receita: 2.4.2.1.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - 530.000,00

Total da Receita: 530.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:8FA2E91A