ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.712/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL N. 2.712/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, por Superávit Financeiro e Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, por Superávit Financeiro e Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$17.579.596,33(Dezessete milhões,quinhentos e sententa e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS AS RECEITAS

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 5.790.229,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 2.603.972,07

2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não Relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 8.394.201,07

 

05.001.15.451.1008.1.942

Adquirir Máquinas e Equipamentos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 6.365.000,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 6.365.000,00

 

05.001.15.451.1.008.1.030

Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 238.856,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL

R$ 238.856,00

 

TOTAL GERAL

R$ 14.998.057,07

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 1.000.000,00

6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 1.050.000,00

 

05.001.15.451.1008.1.942

Adquirir Máquinas e Equipamentos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 196.000,00

6.014.0036 - Recursos Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 7.840,00

3.0000045-Recursos Livres - Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 130.000,00

6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 18.134,00

3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 351.974,00

 

05.001.26.782.2112.2.221

Manter as Estradas Vicinais

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 676.455,53

6.014.0037-RecursosExercícios Anteriores

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 96.772,99

3.0000044-RecursosLivres-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 773.228,52

 

TOTAL GERAL

R$ 2.175.202,52

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 270.441,34

10000044-Contrapartidas de Convênios Estaduais

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 81.400,00

10000045-Contrapartidas de Convênios Federais

TOTAL

R$ 351.841,34

 

05.001.15.451.1008.1.942

Adquirir Máquinas e Equipamentos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 54.495,40

10000045-Contrapartidas de Convênios Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 54.495,40

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 406.336,74

 

TOTAL A GERAL

R$ 17.579.596,33

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, por Superávit Financeiro e Suplementar por Anulação de Dotação.

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte/ Recursos

2.4.2.8.10.91.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

R$ 2.603.972,07

2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não Relacionados a Educação/Saúde)

2.4.2.8.10.91.00.00.00

Outras Transferências de Convênio da União- Principal

R$ 12.155.229,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

05.001.15.451.1008.1.030

Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 406.336,74

10000000-Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 406.336,74

 

 

Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de depósitos bancários.

Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8FAC19C7