ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1998/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 02 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre compra de imóvel urbano Lote 02, quadra B-25, Setor B e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a compra do imóvel denominado de Lote 02 Quadra B-25 do Setor B, com cadastro n° 008.009.002.0000000, de Propriedade da Associação Evangélica de Assistência Social de Cerejeiras, localizado na Zona Urbana deste Município.

Art. 2° - A presente compra será realizada com a finalidade de incorpora-lo a reconstrução da Praça da Bíblia.

Art. 3º - As despesas com a elaboração da documentação e registros nos cartórios correrão por contas do Município.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANTONIO LUIZ ANDRADE

Secretário Mun.de Adm. e Planejamento

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Assessor Jurídico


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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