ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1998/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 02 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre compra de imóvel urbano Lote 02, quadra B-25, Setor B e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a compra do imóvel denominado de Lote 02 Quadra B-25 do Setor B, com cadastro n° 008.009.002.0000000, de Propriedade da Associação Evangélica de Assistência Social de Cerejeiras, localizado na Zona Urbana deste Município.
Art. 2° - A presente compra será realizada com a finalidade de incorpora-lo a reconstrução da Praça da Bíblia.
Art. 3º - As despesas com a elaboração da documentação e registros nos cartórios correrão por contas do Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANTONIO LUIZ ANDRADE
Secretário Mun.de Adm. e Planejamento
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:8FAF83A4