ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 644/GAB/PMMN/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 346.299,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil Duzentos e Noventa e Nove Reais) conforme a seguir:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2113 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 6.062,00 (Seis Mil Sessenta e Dois Reais).
Ficha: 26
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.2114 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 6.118,00 (Seis Mil Cento e Dezoito Reais).
Ficha: 81
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0042.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 219
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0072.2055 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 500,00 (Quinhentos Reais).
Ficha: 264
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0072.2055 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 302.000,00 (Trezentos e Dois Mil Reais).
Ficha: 213
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0042.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 21.619,00 (Vinte e Um Mil Seiscentos e Dezenove Reais).
Ficha: 217
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 346.299,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil Duzentos e Noventa e Nove Reais), será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 6.062,00 (Seis Mil Sessenta e Dois Reais).
Ficha: 345
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 6.118,00 (Seis Mil Cento e Dezoito Reais).
Ficha: 99
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0070.2138 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Ficha: 256
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0070.2053 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 252
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0070.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 245
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1132 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPL DAS UBS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Ficha: 226
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio - Alimentação
R$: 4.119,00 (Quatro Mil Cento e Dezenove Reais).
Ficha: 286
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:8FB88EB7