ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.187, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria a Casa do Artesão do Município de Monte Negro - RO, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criada a Casa do Artesão do Município de Monte Negro - RO, destinada à exposição e comercialização permanente de produtos artesanais produzidos por artesãos domiciliados no município, gerida e coordenada pela Secretaria Municipal de Gestão em Industria e Comercio - SEMIC.
§ 1º. Para atendimento dos objetivos da Casa do Artesão, o Município disponibilizará recursos humanos, prédio e instalações próprias para seu funcionamento na zona urbana de Monte Negro.
§ 2º. Observada a legislação pertinente, o Município fica autorizado a custear despesas imprescindíveis ao funcionamento da Casa do Artesão referentes a fornecimento de energia elétrica, água e insumos, bem como arcar, caso necessário, com custos com locação de imóvel para atender os objetivos de que trata esta Lei.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se:
I – Artesanato: atividade artesanal a atividade econômica, de reconhecido valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional, étnica ou contemporânea e, na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção e confecção tradicionais de bens alimentares;
II – artesão: toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, mediante manuseio e uso permanente de artefatos, ferramentas, máquinas e utensílios para auxílio limitado, moldes e
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matrizes não comercializáveis criados e confeccionados por si próprio para uso exclusivo, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras, conforme Lei Federal nº 13.180, de 22 de outubro de 2015.
Art. 3º. São objetivos da Casa do Artesão de Monte Negro - RO:
I – Fomentar o artesanato como produto turístico, enquanto ferramenta facilitadora da compreensão do destino;
II - Valorização da cultura local, visando sinalizar alternativas para o desenvolvimento através de um turismo cultural;
III – Promover e divulgar o artesanato urbano e rural;
IV – Oportunizar a geração de renda;
V - Proporcionar realização de oficinas de trabalho e curso de qualificação profissional;
VI – Promover parcerias com entidades ou outros Entes Públicos;
VII – Exposição e comercialização dos produtos.
Art. 4º. O funcionamento da Casa do Artesão de Monte Negro - RO será disciplinado por Regimento Interno elaborado pelo Departamento de Gestão em Industria e Comercio com a participação de todos os artesãos, que deverão ser cadastrados em sistema de registro pertinente.
§ 1º. Para expor e comercializar seus trabalhos e obras na Casa do Artesão de Monte Negro, em feiras municipais, estaduais ou federais, o profissional artesão deverá ser cadastrado, avaliado e aprovado pela SEMIC através do Departamento de Gestão em Industria e Comercio do Município e atender aos seguintes requisitos descritos nesta Lei e no Regimento Interno da Casa do Artesão:
I - Ter domicílio no município de Monte Negro - RO;
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II - Ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
III - comprovar identificação através da Carteira Municipal do Artesão, fotocópia de Carteira de Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e apresentar fotocópia de comprovante de residência ou Declaração conforme Lei Federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983, de documento de inscrição no PIS/PASEP, e 01 (uma) foto 3x4;
IV - Comprovar efetivo exercício da profissão mediante apresentação de 1 (uma) peça pronta de cada matéria-prima/técnica a ser cadastrada;
V - Comprovar experiência e habilidade mediante elaboração de 01 (uma) peça artesanal, por matéria-prima/técnica a ser cadastrada, em todas as suas fases, em teste de habilidade a ser realizado pelo Departamento de Gestão em Industria e Comercio;
VI - Submeter os produtos previstos nos incisos IV e V à avaliação de funcionário ou colaborador eventual com conhecimento notório do artesanato local, a fim de identificar a técnica predominante empregada pelo artesão, considerando os critérios desta Lei e do Regimento Interno da Casa do Artesão de Monte Negro;
§ 2º. A Carteira Municipal do Artesão possui caráter público e validade de 2 (dois) anos, devendo ser atualizada regularmente no período de validade, sendo gratuita a inscrição para sua obtenção e condicionada a comprovação do efetivo exercício da profissão de artesão, experiência e habilidade, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º. Na comercialização de seus produtos na Casa do Artesão de Monte Negro - RO, o artesão cadastrado não poderá se valer do nome, CNPJ ou inscrição estadual de associação ou outra entidade.
§ 4º. Os produtos comercializados pelo artesão na Casa do Artesão de Monte Negro – RO serão produzidos e oriundos de trabalho pessoal dos profissionais artesãos residentes no Município.
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Art. 5º. O preço dos produtos será definido pelo profissional artesão e por ele comercializado, ficando o Município isento de qualquer responsabilidade relativa ao comercio de tais produtos.
Parágrafo único. O Município é isento de toda e qualquer responsabilidade decorrente da criação, fabricação, exposição e/ou defeito do produto comercializado.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implantação e funcionamento da Casa do Artesão de Monte Negro – RO correrão por conta de recursos próprios estabelecidos no orçamento anual da Secretaria Municipal em Gestão em Industria e Comercio – SEMIC.
Art. 7º. Fica o Município autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação téentre Secretarias, órgãos e Entes Públicos afins e entidades de iniciativa privada ou termos de parceria que se fizerem necessários à execução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8FC04570