ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº620, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de membros para composição da Comissão Especial de Recebimento no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para recebimento 

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b”, e o artigo 67 da Lei Federal 8.666 de julho de 1993

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Designar os(as) servidores abaixo nominados para constituírem a Comissão Especial para Recebimento dos materiais referentes aos Processos descritos abaixo:

 

Processo nº 004.013445/2026-67– Pregão Eletrônico SRP nº 033/2025 - aquisição de uniformes e calçados escolares destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho/RO.

 

I – Marcos Aurélio Furukawa, matrícula nº38316, na função de Presidente ;

III – Talita Vitória Santana Mattos, matrícula nº 10081555, na função de Membro;

IV – André Luccas de Jesus Souto, matrícula nº10080838, na função de Membro.

 

Art. 2º – A Comissão Especial de Recebimento procederá ao recebimento definitivo dos materiais acima mencionados adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, gozando de prerrogativa para negar-lhes em caso de não adequação às especificações da respectiva nota de empenho, ou quaisquer outras situações que prejudique a utilidade do bem adquirido. Também será responsável por:

 

I – Fiscalizar o serviço de entrega, despacho e distribuição dos materiais;

II – Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, tomando as providências necessárias e as correções devidas.

III – Informar ao DA, sempre que necessário, das eventuais inexecuções dos fornecedores e entregas, ainda que parciais, de maneira a dar conhecimento da irregularidade apontada para que os mesmos sejam notificados e/ou penalizados e possam regularizar o serviço de acordo com o que determina a legalidade.

 

Art. 3º –  Esta portaria entra em vigor na data retroativa de 01/11/2026.

 


Dê-se ciência,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Débora Lúcia Raposo da Silva

Secretária Municipal de Educação – SEMED

Decreto nº3.811/I, de 29 de Outubro de 2026


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:8FCE236C